Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, doutor Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema telefónico, a celebrar com a «Companhia de Computadores Idea Limitada».
28 de Dezembro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009 e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, pelo período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:
1) Vogal a que alude a alínea 3) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Simone Maria Tavares Almeida Martins como vogal efectivo e, como suplente, Carlos Manuel Rangel Silvano Fernandes;
2) Vogais a que alude a alínea 4) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Cham Pui Kei e Joaquim Pedro do Rosário como vogais efectivos e, como vogais suplentes, Tse Ka Ming e Ho Chun Wai, respectivamente;
3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Sin Chi Yiu como vogal efectivo e, como suplente, Liu Iuk Lun, aliás David Liu;
4) Vogal a que alude a alínea 6) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Daniel Peres Pedro como vogal efectivo e, como suplente, Chan Io Fai;
5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM – Carolina Fong Rodrigues Xavier como secretária efectiva e, como suplente, U Pui Lin de Assis Chim.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
29 de Dezembro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009 e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:
Presidente: Elfrida Botelho dos Santos.
Vogais efectivos: Pun Su Loi e Chio Loi Peng.
Vogais suplentes: Vong Io Kuai e Vong Keng Tong.
Representante do sector imobiliário, efectivo: Lao Ngai Leong.
Representante do sector imobiliário, suplente: Lo Seng Chung.
Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Leong Keng Seng.
Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Lei Kuong Chi.
Secretária, efectiva: Lok Kin Man.
Secretária, suplente: Priscila do Espírito Santo Dias.
2. São nomeados membros da Comissão de Revisão, pelo período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:
Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Leong Chong In.
Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Tam Chi Wai.
Secretária, efectiva: Vu Chi Tong.
Secretária, suplente: Lam Si Man.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
29 de Dezembro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando o elevado número de processos que aguardam deliberação da Comissão de Avaliação de Imóveis, o que se justifica pela actual conjuntura do mercado imobiliário;
Considerando que a necessária celeridade nos procedimentos administrativos tributários aconselha a que se tomem medidas imediatas, no sentido de se responder eficazmente aos contribuintes cujos processos estão em fase de apreciação;
Considerando que julgo ser solução adequada a criação de uma outra Comissão com a mesma estrutura e competências;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009 e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É criada a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.
2. São nomeados membros da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010:
Presidente: Ho Pui Va.
Vogais efectivos: Lei Hon Kei e Tam Kuong Man.
Vogais suplentes: Cheung In Fong e Vong, João Evangelista.
Representante do sector imobiliário, efectivo: Ung Choi Kun.
Representante do sector imobiliário, suplente: Kwah Kheng Yeow.
Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Paulo Tse.
Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Au Thien Yn.
Secretária, efectiva: Aurora Mercedes Campos da Silva.
Secretária, suplente: Ho Yik Sze.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
29 de Dezembro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, Ieong Pou Yee, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de arrendamento e gestão dos apartamentos em Shanghai, a celebrar com a «Vigers Property Consultants (Shanghai), Ltd.».
6 de Janeiro de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Janeiro de 2010. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.