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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2009
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por troca de notas, datadas respectivamente de 18 de Fevereiro de 2004 e de 25 de Novembro de 2009, efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», assinado em Londres, em 19 de Janeiro de 2004.
O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, I Série, de 16 de Fevereiro de 2004 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 20.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 25 de Novembro de 2009.
Promulgado em 18 de Dezembro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Dezembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
