O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, o texto autêntico em língua chinesa da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985.
O texto autêntico em língua inglesa da citada Convenção, acompanhado da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 22, de 1 de Junho de 1992, e a notificação da República Popular da China relativa à continuação da sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 23, de 5 de Junho de 2002.
Promulgado em 10 de Novembro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Novembro de 2009. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.