Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada».
7 de Outubro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança, a celebrar com a «Agência de Serviços de Segurança e Administração Macau Limitada».
13 de Outubro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmada pelo n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Chan Hon Sang, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2009, nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho.
2. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
14 de Outubro de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Nota do currículo académico e profissional de Chan Hon Sang:
Currículo académico:
1993 Licenciatura em Engenharia Nuclear da Universidade de Tsing Hua em Taiwan.
| Currículo profissional: | |
| 2008 até à presente data | Chefia funcional do Núcleo de Estudo e Planeamento do Conselho de Consumidores; |
| 2000 — 2008 | Técnico superior do Conselho de Consumidores; |
| 1999 — 2000 | Técnico do Conselho de Consumidores; |
| 1995 — 1999 | Técnico-profissional do Conselho de Consumidores; |
| 1993 — 1995 | Professor do Colégio Diocesano de São José. |
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 14 de Outubro de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.