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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São delegados na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, Ieong Pou Yee, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a concepção de exibição do interior do «Pavilhão de Macau» da Expo 2010 Shanghai China, a celebrar com a «Nam Kwong Exhibition Servico Co., Ltd.» e com a «Shiror Produções (Macau) Limitada».

17 de Setembro de 2009.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São delegados na coordenadora do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai, Ieong Pou Yee, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a concepção de exibição do interior da Casa de Penhores «Tak Seng On» — restauro e reutilização da arquitectura histórica de Macau a ser instalada em Urban Best Practices Area (UBPA) da Expo 2010 Shanghai China, a celebrar com a «Pico Internacional (Macau) Limitada».

17 de Setembro de 2009.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmada pelo n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Wong Hon Neng, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2009, nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho.

2. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

25 de Setembro de 2009.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Wong Hon Neng para o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;

— Possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício do respectivo cargo.

Nota do currículo académico e profissional de Wong Hon Neng:

Currículo académico:

1997 Mestrado de Educação, Universidade Normal de Hua Nan, Cantão, China;

1980 Licenciatura de Educação, Universidade Nacional Normal de Taiwan, Taipei, Taiwan.

Currículo profissional:

12/2008 até à Presidente da Comissão Executiva do Consepresente data lho de Consumidores, substituto;

1997—2008 Vogal a tempo inteiro do Conselho de Consumidores;

1990—1997 Técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, exercendo ainda, em regime de acumulação, funções de formador em alguns serviços públicos;

1980—1988 Professor em Taiwan e Macau.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Setembro de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.