REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2009

BO N.º:

20/2009

Publicado em:

2009.5.20

Página:

5149

  • Renova a comissão eventual de serviço do administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2009

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, confirmada pelo n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e artigo 6.º dos estatutos da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É renovada a comissão eventual de serviço de Lo Ioi Weng para desempenhar, a tempo inteiro, funções de administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo prazo de um ano, a partir de 16 de Junho de 2009.

    2. A remuneração dessas funções é a correspondente à do cargo de origem na Direcção dos Serviços de Economia, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência da doença, aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

    12 de Maio de 2009.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009

    BO N.º:

    20/2009

    Publicado em:

    2009.5.20

    Página:

    5149-5151

    • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

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  • Lei n.º 15/2008 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico.
  • Ordem Executiva n.º 25/2009 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009, de 12 de Maio.
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  • COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa;

    Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na importância de $  30 000 000,00 (trinta milhões patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 15/2008, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal $  8 733 000,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $  934 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-05-00 Senhas de presença $  63 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — numerário  
    01-02-10-00-99 Outros $  7 600 000,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie $  136 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $  19 530 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $  300 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $  50 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $  550 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $  186 000,00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $  140 000,00
    02-02-07-00-99 Outros $  280 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-05 Diversos $  3 628 000,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $  500 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $  20 000,00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $  370 000,00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $  265 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $  800 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $  2 000 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $  1 190 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $  3 700 000,00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $  3 449 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $  100 000,00
    02-03-08-00-99 Outros $  300 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $  1 000 000,00
    02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente $  2 000,00
    02-03-09-00-99 Outros $  700 000,00
    04-00-00-00 Transferências correntes $  50 000,00
    04-03-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $  50 000,00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $  20 000,00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal $  10 000,00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $  10 000,00
     

    Despesas de capital

     

    07-00-00-00

    Investimentos $  1 667 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $  1 667 000,00
      Total de despesas $  30 000 000,00

    12 de Maio de 2009.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Maio de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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