Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo de arrendamento de espaço disponibilizado em Hong Kong Macau Ferry Terminal e em China Ferry Terminal para a instalação de quiosques, de reserva, de “auto-impressão do Boletim de entrada e saída da Região Administrativa Especial da RAEHK para titulares de BIR da RAEM”», entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
20 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. É designada, como coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, Tam Vai Man (dia 20 de Dezembro de 2009 a 29 de Janeiro de 2011)* nos termos da alínea 1) do n.º 5 e do n.º 6 do referido Despacho.
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2010
2. São designadas, como coordenadores-adjuntos dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, as seguintes individualidades, nos termos da alínea 2) do n.º 5 do referido Despacho:
1) Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte:
(1) Ng So Foon;
(2) Ng Lun Mang;
(3) Ieong Tat Wai;
2) Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central:
(1) Vong Io Kao;
(2) U Kin Cho;
(3) Kuong Iok Kao;
3) Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas:
(1) Iun Ioc Va;
(2) Sin Chi Young;
(3) Wong Weng Hei.
3. São designadas, como membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, as seguintes individualidades, nos termos da alínea 3) do n.º 5 do referido Despacho:
1) Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte:
(1) Kong Hio U;
(2) Ho Chong Chun;
(3) Loi Hoi Ngan;
(4) Lei Kam Lun;
(5) Lei Chin Tou;
(6) Lei Wai In;
(7) Un Chi Fai;
(8) Chao I Sam;
(9) Si Ka Lon;
(10) Ma Kin Cheong;
(11) Cheong Chit;
(12) Cheung Chiu Hang Raymond;
(13) Leong Ka Hong;
(14) Chan Chon Pat;
(15) Chan Ka Keng;
(16) Wong Ian Man;
(17) Yeung Suk Yin;
(18) Loi Man Keong;
(19) Lau Sut Man.
2) Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central:
(1) Vong Sai Lao;
(2) U Sio Chao;
(3) Ng Pek San;
(4) Lam U Tou;
(5) Henrique Miguel Rodrigues de Senna Fernandes;
(6) Au Ka Fai;
(7) Leong Cheok Teng;
(8) Mok Wai Seng;
(9) Mok Lai Ha;
(10) Kuok Keng Man;
(11) Chan Heung Tak;
(12) Chan Chun Ho Kevin;
(13) Lou Hip Wa;
(14) Vong Chon Kit;
(15) Wong Chou Tim;
(16) Lai Wai Leung Dicky;
(17) Ngan Iek Peng;
(18) Kuan Fan Kit;
(19) Hellen Mary Iok Lin Sou.
3) Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas:
(1) Ho Kap San;
(2) Lei Chi Kan;
(3) Lei HonVeng;
(4) Lei Pak Fai;
(5) Lam Sau Lai;
(6) Lam Vai Hong;
(7) Kou Kun Pang;
(8) Cheong Kok Choi;
(9) Leong Pui San;
(10) Leong Meng Ian;
(11) Mok Un Kuan;
(12) Wong Chung Yuen;
(13) Ieong Iat Fo;
(14) Yeong Keng Hoi;
(15) Kau Chi Un;
(16) Camilo do Rosário Tchiang;
(17) Cheang Wai Chong;
(18) Roberto António Noronha;
(19) Lo Wa Kit;
(20) Sou Chat Kan.
4. A duração do mandato dos membros designados nos termos dos n.os 1 a 3 é de 2 anos, renovável.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de Janeiro de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Janeiro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.