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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2008
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea a) do artigo 115.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É delegada no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, a competência para presidir às reuniões do Conselho Superior de Viação.
2. São ratificados os actos praticados pelo director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, no âmbito das competências ora delegadas, desde 7 de Agosto de 2008.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de Outubro de 2008.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Outubro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
