REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2008

BO N.º:

43/2008

Publicado em:

2008.10.22

Página:

9915-9917

  • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação Transferências correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas».
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2008

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 50 divisão 31, com as classificações funcional 3-02-1 e económica 04-01-05-00-56 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas»;

    Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 50 divisão 31, com as classificações funcional 3-02-1 e económica 04-01-05-00-56, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», na importância de $ 4 177 800,00 (quatro milhões, cento e setenta e sete mil e oitocentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2007, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

       
    01-00-00-00 Pessoal $ 2 516 300,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso    
    01-01-03-01 Remunerações $ 1 527 500,00
    01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 3 800,00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 11 800,00
    01-01-07-00-99 Outros $ 56 700,00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 127 900,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 48 000,00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário    
    01-02-10-00-99 Outros $ 471 200,00
    01-05-00-00 Previdência social    
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 16 400,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 18 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 235 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 1 168 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio    
    02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas $ 500 000,00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 30 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 22 200,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 21 700,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-05 Diversos $ 21 500,00
    02-03-04-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 223 000,00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 39 600,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 175 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 75 000,00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 60 000,00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 2 000,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 2 000,00
     

    Despesas de capital

       
    07-00-00-00 Investimentos $ 491 500,00
    07-09-00-00 Material de transporte $ 108 000,00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 383 500,00
      Total de despesas $ 4 177 800,00

    13 de Outubro de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2008

    BO N.º:

    43/2008

    Publicado em:

    2008.10.22

    Página:

    9917

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de publicação de boletins trimestrais do Fórum, ao Secretariado Permanente do mesmo Fórum.
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  • GAB. APOIO S.P.F.C.E.C. CHINA E OS P. LÍNGUA PORTUGUESA -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de publicação de boletins trimestrais do Fórum, ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a celebrar com a sociedade «Macau Everbright Co., Ltd. Publishing, Editing & Consultancy».

    15 de Outubro de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2008

    BO N.º:

    43/2008

    Publicado em:

    2008.10.22

    Página:

    9917-9918

    • Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização e manutenção do «website» do Fórum, ao Secretariado Permanente do mesmo Fórum.
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  • GAB. APOIO S.P.F.C.E.C. CHINA E OS P. LÍNGUA PORTUGUESA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização e manutenção do «website» do Fórum, ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a celebrar com a sociedade «Mangocreative Tecnologia Companhia Limitada».

    15 de Outubro de 2008.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Outubro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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