Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 50 divisão 31, com as classificações funcional 3-02-1 e económica 04-01-05-00-56 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas»;
Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 50 divisão 31, com as classificações funcional 3-02-1 e económica 04-01-05-00-56, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», na importância de $ 4 177 800,00 (quatro milhões, cento e setenta e sete mil e oitocentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2007, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 2 516 300,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 01-01-03-01 | Remunerações | $ | 1 527 500,00 |
| 01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ | 3 800,00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | ||
| 01-01-07-00-03 | Chefias funcionais e pessoal de secretariado | $ | 11 800,00 |
| 01-01-07-00-99 | Outros | $ | 56 700,00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 127 900,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 48 000,00 |
| 01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | ||
| 01-02-10-00-99 | Outros | $ | 471 200,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 16 400,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 18 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 235 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 1 168 000,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | ||
| 02-01-04-00-01 | Livros e material para bibliotecas públicas | $ | 500 000,00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 30 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 22 200,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 21 700,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 02-03-01-00-05 | Diversos | $ | 21 500,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | ||
| 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | $ | 223 000,00 |
| 02-03-04-00-02 | Bens móveis | $ | 39 600,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | $ | 175 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 02-03-09-00-01 | Seminários e congressos | $ | 75 000,00 |
| 02-03-09-00-02 | Trabalhos pontuais não especializados | $ | 60 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 2 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 2 000,00 |
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Despesas de capital |
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| 07-00-00-00 | Investimentos | $ | 491 500,00 |
| 07-09-00-00 | Material de transporte | $ | 108 000,00 |
| 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 383 500,00 |
| Total de despesas | $ | 4 177 800,00 |
13 de Outubro de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de publicação de boletins trimestrais do Fórum, ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a celebrar com a sociedade «Macau Everbright Co., Ltd. Publishing, Editing & Consultancy».
15 de Outubro de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização e manutenção do «website» do Fórum, ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a celebrar com a sociedade «Mangocreative Tecnologia Companhia Limitada».
15 de Outubro de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Outubro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.