Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo prazo de um ano, a partir de 25 de Outubro de 2008.
2. O exercício das funcões acima referidas é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).
13 de Outubro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, de Lio Sio Meng para exercer, a tempo inteiro, as funções de secretário-geral do Conselho para o Desenvolvimento Económico, sendo equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de subdirector da coluna 1 do mapa 1, anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei.
2. O presente despacho produz efeitos desde 9 de Janeiro de 2009.
15 de Outubro de 2008.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Outubro de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.