REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2008

BO N.º:

20/2008

Publicado em:

2008.5.14

Página:

4232

  • Actualiza a remuneração mensal fixada nos n.os 2 dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 162/2007 e 174/2007.

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Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2007 - Nomeia um indivíduo para exercer funções, em regime de comissão eventual de serviço, no Centro de Ciência de Macau, S.A.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2007 - Nomeia uma funcionária para exercer funções, em regime de comissão eventual de serviço, no Centro de Ciência de Macau, S.A.
  • Lei n.º 1/2008 - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. A remuneração mensal fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2007 é actualizada para $ 28 320,00 (vinte e oito mil, trezentas e vinte patacas), de acordo com o disposto na Lei n.º 1/2008.

    2. A remuneração mensal fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2007 é actualizada para $ 39 825,00 (trinta e nove mil, oitocentas e vinte e cinco patacas), de acordo com o disposto na Lei n.º 1/2008.

    3. Mantêm-se os demais termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2007 e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2007.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

    6 de Maio de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2008

    BO N.º:

    20/2008

    Publicado em:

    2008.5.14

    Página:

    4232

    • Nomeia um administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    É nomeado administrador do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de 2 anos a contar de 13 de Maio de 2008, Ma, Kam Keong.

    9 de Maio de 2008.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Maio de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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