Considerando a necessidade de ser atribuído ao Instituto Cultural, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 208 000,00 (duzentas e oito mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, conjugado com as instruções constantes do Anexo II do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007;
Sob proposta do aludido Instituto e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Instituto Cultural um fundo permanente de $ 208 000,00 (duzentas e oito mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lam Kuok Hong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Cheong Veng Lin, chefe da Seccão de Contabilidade e Recursos Materiais e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Lo Lai Mei, técnica especialista.
Vogal suplente: Leung Sok Ieng, técnica especialista;
Vogal suplente: Wan Sio Chong, técnica de 2.ª classe.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
14 de Abril de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 03 — divisão 01, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-53 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 03 — divisão 01, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-53, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, na importância de $ 5 759 000,00 (cinco milhões, setecentas e cinquenta e nove mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2007, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ 3 205 800,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | |
| 01-01-07-00-02 | Membros de conselhos | $ 2 407 200,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | |
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ 20 000,00 |
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ 318 600,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 100 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 326 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 34 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ 2 553 200,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 5 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | |
| 02-02-07-00-06 | Lembranças e ofertas | $ 15 000,00 |
| 02-02-07-00-99 | Outros | $ 5 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 5 000,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | |
| 02-03-04-00-01 | Bens imóveis | $ 70 000,00 |
| 02-03-04-00-02 | Bens móveis | $ 55 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ 115 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | |
| 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ 2 283 200,00 |
| Total de despesas | $ 5 759 000,00 |
10 de Abril de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Abril de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.