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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2008

BO N.º:

16/2008

Publicado em:

2008.4.16

Página:

3162

  • Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de execução de empreitada relativa à Criação de Espaço Polivalente no Átrio do Pavilhão Polidesportivo de Tap Seac.

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de execução de empreitada relativa à Criação de Espaço Polivalente no Átrio do Pavilhão Polidesportivo de Tap Seac, a celebrar com a empresa «Companhia de Construção Shun Heng, Limitada».

    7 de Abril de 2008.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2008

    BO N.º:

    16/2008

    Publicado em:

    2008.4.16

    Página:

    3162

    • Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de estudo e elaboração do projecto de obras de remodelação do Edifício Administrativo da Ala Oeste do mesmo Instituto.

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no presidente do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de estudo e elaboração do projecto de obras de remodelação do Edifício Administrativo da Ala Oeste do Instituto do Desporto com o arquitecto Omar Yeung.

    8 de Abril de 2008.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2008

    BO N.º:

    16/2008

    Publicado em:

    2008.4.16

    Página:

    3162-3163

    • Dá nova redacção à alínea 13) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2000.

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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2000 - Subdelega competências no presidente do Instituto de Acção Social. — Revoga o Despacho n.º 59/SAASO/99, de 7 de Julho.
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  • INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2008

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e do n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. A alínea 13) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2000 passa a ter a seguinte redacção:

    «13) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;»

    2. São ratificados os actos anteriormente praticados pelo presidente do Instituto de Acção Social, no âmbito da presente subdelegação de poderes.

    10 de Abril de 2008.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 11 de Abril de 2008. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


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