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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 32/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macaue nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 5) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. São nomeados os licenciados em Direito, Mok Sau Chan, técnica superior do grau I, nível 13, e João Pedro de Sá Coimbra, técnico superior assessor do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para exercerem, por esta ordem, as funções de notário privativo do IACM, durante a ausência ou impedimento do exercício de funções do notário privativo, exercidas pelo Chefe do Gabinete Jurídico e de Notariado.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

19 de Dezembro de 2007.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 26 de Dezembro de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.