Considerando que Lio Wa Kei, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, nomeado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 7/2005 e 42/2007, renunciou ao mandato com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2003 e de acordo com a alínea 2) do n.º 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. Cessa, por renúncia do titular, a nomeação de Lio Wa Kei como membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.
2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007.
10 de Outubro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, do artigo 8.º-A do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/95/M, de 6 de Fevereiro, e tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/98/M, de 27 de Abril, o Chefe do Executivo manda:
1. O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau passa a ser composto pelos seguintes elementos:
Presidente: Engenheiro Chan Weng Hong, por inerência.
Vogais efectivos: Licenciada Ho Man Sao; e
Licenciado Rui Pedro Carvalho Peres do Amaral, em representação da DSF.
Vogais suplentes: Licenciada Maria Cristina Freitas Gomes da Silva;
Licenciada Maria Pulido de Almeida Botelho Moniz de Sá da Bandeira; e
Licenciado Cheang Sai Kit, em representação da DSF.
2. A remuneração mensal do representante da Direcção dos Serviços de Finanças é fixada em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.
10 de Outubro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31/99/M, de 12 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
1. É designado membro da Comissão de Saúde Mental Lam I Na, jurista, em representação do Ministério Público e em substituição de Teng Nga Kan.
2. O termo deste mandato coincide com o dos restantes membros da Comissão.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de Outubro de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Outubro de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.