Tendo-se verificado inexactidões no Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2007, II Série, de 27 de Julho, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à seguinte rectificação:
Onde se lê:
«(…)
Mais considerando que, em conformidade, respectivamente, com o n.º 1 do artigo 308.º da Convenção e com o n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, ambos estes tratados entraram em vigor para a totalidade do território nacional em 16 de Novembro de 1994 (…)»
deve ler-se:
«(…)
Mais considerando que, em conformidade, respectivamente, com o n.º 1 do artigo 308.º da Convenção e com o n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, estes tratados entraram em vigor para a totalidade do território nacional, respectivamente, em 7 de Julho de 1996 e em 16 de Novembro de 1994 (…)».
14 de Agosto de 2007.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.