REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

34/2007

Publicado em:

2007.8.22

Página:

7078-7079

  • Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007 - Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.

  • Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Tendo-se verificado inexactidões no Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2007, II Série, de 27 de Julho, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à seguinte rectificação:

    Onde se lê:

    «(…)

    Mais considerando que, em conformidade, respectivamente, com o n.º 1 do artigo 308.º da Convenção e com o n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, ambos estes tratados entraram em vigor para a totalidade do território nacional em 16 de Novembro de 1994 (…)»

    deve ler-se:

    «(…)

    Mais considerando que, em conformidade, respectivamente, com o n.º 1 do artigo 308.º da Convenção e com o n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, estes tratados entraram em vigor para a totalidade do território nacional, respectivamente, em 7 de Julho de 1996 e em 16 de Novembro de 1994 (…)».

    14 de Agosto de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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