REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:	Rectificação
BO N.º:	34/2007
Publicado em:	2007.8.22
Página:	7078-7079

Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007 - Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.

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Rectificação

Tendo-se verificado inexactidões no Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2007, II Série, de 27 de Julho, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à seguinte rectificação:

Onde se lê:

«(…)

Mais considerando que, em conformidade, respectivamente, com o n.º 1 do artigo 308.º da Convenção e com o n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, ambos estes tratados entraram em vigor para a totalidade do território nacional em 16 de Novembro de 1994 (…)»

deve ler-se:

«(…)

Mais considerando que, em conformidade, respectivamente, com o n.º 1 do artigo 308.º da Convenção e com o n.º 1 do artigo 7.º do Acordo, estes tratados entraram em vigor para a totalidade do território nacional, respectivamente, em 7 de Julho de 1996 e em 16 de Novembro de 1994 (…)».

14 de Agosto de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Agosto de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.