REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2007

BO N.º:

33/2007

Publicado em:

2007.8.15

Página:

6951

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Beneficiação do Sistema de ar condicionado do Centro Cultural de Macau (4.ª fase)».

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Beneficiação do sistema de ar condicionado do Centro Cultural de Macau (4.ª Fase)», a celebrar com a «Sociedade de Engenharia de Ar-Condicionado San Wa, Lda».

    6 de Agosto de 2007.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007

    BO N.º:

    33/2007

    Publicado em:

    2007.8.15

    Página:

    6951-6952

    • Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.

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    Diplomas
    relacionados
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  • Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
  • Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
  • Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
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  • REGIME GERAL DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007

    Considerando que, nos termos do respectivo diploma orgânico, cabe à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) apoiar tecnicamente o Governo na aplicação das medidas de política de gestão de pessoal da Administração Pública, incluindo, portanto, nas vertentes da avaliação do desempenho e da atribuição de prémios e incentivos;

    Tendo em conta que os SAFP já centralizam a informação quanto à aplicação do regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, conforme o previsto no artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    1. A fim de promover uma correcta monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública, conforme a Lei n.º 8/2004 e os Regulamentos Administrativos n.os 31/2004 e 11/2007, que a complementam, devem os SAFP:

    1) Acompanhar a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos, formulando, quando for o caso, propostas de recomendações aos Serviços;

    2) Solicitar aos Serviços as informações e demais elementos que se mostrarem necessários, com vista a uma correcta aplicação dos princípios e normas dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos;

    3) Apresentar à tutela, no segundo semestre de cada ano, relativamente ao ano anterior, um relatório dos prémios e incentivos atribuídos e dos resultados da avaliação do desempenho, com indicação não-nominativa das classificações atribuídas pelas diferentes carreiras, grupos e níveis de pessoal, bem como as percentagens correspondentes, evidenciando os aspectos mais relevantes da evolução dos referidos sistemas.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    7 de Agosto de 2007.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 7 de Agosto de 2007. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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