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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2007

BO N.º:

28/2007

Publicado em:

2007.7.11

Página:

5671

  • Nomeia o presidente e os membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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    relacionadas
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  • FUNDO DE PENSÕES -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Sam Kam San, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2007.

    2. São nomeados membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Diana Loureiro, Manuel Gonçalves Pires Júnior, Iong Kong Leong e Leong Sio Fong, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2007.

    3. O presidente e os membros da Comissão de Fiscalização têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, ao índice 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

    29 de Junho de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2007

    BO N.º:

    28/2007

    Publicado em:

    2007.7.11

    Página:

    5671

    • Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • HONG KONG MACAO HYDROFOIL COMPANY, LIMITED -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited, da licenciada Wong Soi Man, pelo período de um ano.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 23 de Junho de 2007.

    29 de Junho de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2007

    BO N.º:

    28/2007

    Publicado em:

    2007.7.11

    Página:

    5671-5672

    • Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., do engenheiro Tou Veng Keong, pelo período de um ano.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 30 de Junho de 2007.

    29 de Junho de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Julho de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.


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