Considerando a necessidade de actualizar o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, por Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 14 de Fevereiro de 2007, na sequência da autorização da alteração orçamental.
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É actualizado o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional de $ 687 686,00 (seiscentas e oitenta e sete mil, seiscentas e oitenta e seis patacas), para $ 563 103,00 (quinhentas e sessenta e três mil, cento e três patacas), mantendo-se inalterada a composição da comissão administrativa desse fundo permanente.
14 de Junho de 2007.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Finanças e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um dos elementos dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de presidente da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta da aludida Direcção;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2007, à Direcção dos Serviços de Finanças, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Lau Ioc Ip, directora dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, a chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Ché Sin I, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Chang Tou Keong Michel, chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal suplente: Chao Mei Choi, adjunto-técnico especialista;
Vogal suplente: Lo Kam Van, adjunto-técnico especialista.
14 de Junho de 2007.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.