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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar entre o Gabinete de Comunicação Social e a Empresa Ta Kung Pao(Hong Kong) Limited para a prestação de serviços de edição de uma série de reportagens sobre a actualidade comercial dos países de Língua Portuguesa.

23 de Abril de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca pelo período de dois anos:

Presidente — Vong Kam Fai;

Vogal — Lei Veng Seng;

Vogal — Kuok Kuong Wa;

Vogal — Kuok Kin;

Vogal — Fung Kam Hee;

Vogal — Leung Tai Fuk;

Vogal — Ho Va Tim.

2. Os membros da comissão de apreciação referida no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Abril de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Abril de 2007. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.