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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca:

Presidente — Wong Soi Man, Directora da Capitania dos Portos, e nas suas ausências e impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal — Tang Ieng Chun e, como substituto, Chan Hou Wo;

Vogal — Jorge Siu Lam e, como substituto, Chan Melinda;

Vogal — Kuok Choi Fun e, como substituto, Chou Chi Tak;

Vogal — Wong Sin Hung Cecilia e, como substituto, Tam Lai Ha, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. A nomeação a que se refere o número anterior é efectuada pelo prazo de dois anos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 29 de Março de 2007.

2 de Abril de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Abril de 2007. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.