Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-07 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Informação Financeira;
Sob proposta do Gabinete de Informação Financeira e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-07, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Informação Financeira, na importância de $ 2 157 600,00 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil e seiscentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 1 361 600,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 130 000,00 |
| 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ | 10 500,00 |
| 01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 01-01-03-01 | Remunerações | $ | 415 000,00 |
| 01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ | 2 300,00 |
| 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 385 000,00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ | 15 800,00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 210 000,00 |
| 01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 20 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | $ | 10 000,00 |
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 25 000,00 |
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 5 000,00 |
| 01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 45 000,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 3 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 10 000,00 |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ | 5 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 10 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 56 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 4 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 460 500,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ | 15 000,00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 80 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 20 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ | 6 000,00 |
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 25 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 7 500,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 10 000,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 20 000,00 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 19 500,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 2 500,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 40 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 50 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ | 40 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ | 80 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 45 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 15 500,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 8 000,00 |
| 05-02-02-00 | Material | $ | 2 000,00 |
| 05-02-04-00 | Viaturas | $ | 4 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 1 500,00 |
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Despesas de capital |
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| 07-00-00-00 | Investimentos | $ | 320 000,00 |
| 07-09-00-00 | Material de transporte | $ | 320 000,00 |
| Total de despesas | $ | 2 157 600,00 |
18 de Setembro de 2006.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01— divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
Sob proposta do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
Nestes termos, é distribuído o valor do reforço de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas) que faz parte integrante da verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada em 30 de Dezembro, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 3 000 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 02-03-09-00-02 | Encargos com apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa |
$ | 3 000 000,00 |
| Total de despesas | $ | 3 000 000,00 |
18 de Setembro de 2006.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Setembro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.