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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2006, se acha aberto o concurso de acesso, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto na Lei n.º 3/2003, e no Regulamento Administrativo n.º 1/2004, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação, com vista ao preenchimento de nove lugares de inspector alfandegário, 1.º escalão, da carreira geral de base do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau:

1. Fases do concurso de acesso

(1) Concurso de admissão ao curso de formação; e

(2) Curso de formação (número de vagas para a frequência do curso é de onze).

2. Tipo de concurso, prazo de candidatura e de validade

Trata-se de concurso de acesso, de prestação de provas. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.

3. Condições de candidatura

(1) Candidatos:

Podem candidatar-se a este concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam as condições gerais de acesso estipuladas no artigo 17.º da Lei n.º 3/2003.

(2) Documentos a apresentar:

a) Ficha de inscrição em concurso; e
b) Fotocópia do certificado de habilitação académica (quando for necessário) mostre o original no tempo de apresentação.

4. Forma de admissão

A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição em concurso, devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, no Edifício dos Serviços de Alfândega, localizado na Rua S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Barra, no prazo do tempo indicado e nas horas de expediente, acompanhado do certificado de habilitação académica (quando for necessário). (a ficha de inscrição adquirida na subunidade orgânica dos Serviços de Alfândega ou download através do website: http:/www.customs.gov.mo)

5. Método de selecção

(1) Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, os métodos de selecção a utilizar no concurso de admissão ao curso de formação são os seguintes, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, salvo a entrevista profissional e a avaliação curricular:

– Prova de conhecimentos;
– Exame médico;
– Prova física;
– Exame psicológico;
– Entrevista profissional; e
– Avaliação curricular.

(2) O método de selecção mencionado é ponderado da seguinte forma que é considerada como a classificação final:

– Prova de conhecimentos 30%;
– Entrevista profissional 30%;
– Exame psicológico 10%; e
– Avaliação curricular 30%.

6. Admissão ao curso de formação

Os candidatos aprovados no concurso de admissão ao curso de formação são admitidos ao curso de formação segundo a ordem da respectiva lista de classificação e de acordo com os números de vagas existentes indicados no n.º 2 do ponto 1.

7. Composição do júri

Presidente: Chau Kin Oi, intendente alfandegária.

Vogais efectivos: Lam I Mei, inspectora alfandegária; e

Chau Kun Iok, inspector alfandegário.

Vogais suplentes: Wong Man Pan, inspectora alfandegária; e

Kong Hong, inspectora alfandegária.

Quanto aos critérios relativos ao exame médico e à prova física, pode consultar o Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, I Série, ou Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006, transcrito na Ordem de Serviço n.º 12, datado de 23 de Março de 2006, ou através do website nestes Serviços: http:/www.customs.gov.mo.

Serviços de Alfândega, aos 23 de Março de 2006.

O Director-geral, Chôi Lai Hang.


SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Listas

Classificativa do único candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe 1.º escalão, da carreira de interpretação e tradução do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2005:

Candidato aprovado: valores

Vilas, Arnaldo 8,18

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Março de 2006).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 24 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Celina Silva Dias Azedo, secretária-geral.

Vogais: Ieong, Soi U, secretária-geral adjunta; e

Raquel de Fátima, chefe de divisão.

———

Classificativa do único candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista 1.º escalão, da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2005:

Candidato aprovado: valores

Da Silva Leong, Joaquim 8,14

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 16 de Março de 2006).

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 24 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Celina Silva Dias Azedo, secretária-geral.

Vogais: Ieong, Soi U, secretária-geral adjunta; e

Raquel de Fátima, chefe de divisão.


CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Aviso

Nos termos do artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, de 20 de Dezembro, faz-se público que, em 13 de Março de 2006, foram afixadas no Ministério Público, as listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2005.

Conselho dos Magistrados do Ministério Público, aos 13 de Março de 2006.

O Presidente do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Ho Chio Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2005:

Candidatos aprovados: valores

1.º Lei Sio Cheong 8,68*
2.º Iao Man Leng 8,68
3.º Lam Weng Tong 8,46
4.º Luís Chu 8,43*
5.º Cheong Sio Hong 8,43

* Por ter maior antiguidade na Função Pública, nos termos do artigo 66.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Nos termos do artigo 68.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Fevereiro de 2006.

O Júri:

Presidente: Vera Helena Boa-Nova e Moreira dos Santos Ferreira Ribeiro.

Vogais: Chan Kim Kun; e

Brígida Bento de Oliveira Machado.

———

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2005:

Candidatos aprovados: valores

1.º Chan Sao Iok aliás Hla Hla Win 8,78
2.º Mok Lai San 8,62

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Fevereiro de 2006.

O Júri:

Presidente: Kou Peng Kuan.

Vogais: Brígida Bento de Oliveira Machado; e

Lum Ting Ting.

Anúncio

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, aos funcionários da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços:

Um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão; e
Um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Março de 2006.

O Director dos Serviços, substituto, Tou Chi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Listas

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Serie, de 15 de Fevereiro de 2006:

Candidato aprovado: valores

Lo Kam Pek 8,69

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Chan Hoi Fan, subdirectora.

Vogais: Ivan Luis Lai, chefe de departamento; e

Sam Chi Seng, chefe de divisão.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2006:

Candidato aprovado: valores

Wong Sok Heng 8,31

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Chan Hoi Fan, subdirector.

Vogais: Ao Ieong U, chefe de departamento; e

Tong Wai Kit, chefe de divisão, substituto.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2006:

Candidato aprovado: valores

Fong Peng Kit 8,21

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 21 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Chan Hoi Fan, subdirectora.

Vogais: Tong Wai Kit, chefe de divisão, substituto.

Xu Xin, técnica superior.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades, vem o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2005:

 

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 22 de Março de 2006.

O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.

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Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 10 de Março de 2006, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro:

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa do IACM, sita na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Oriental, «M», em Macau, e que o prazo de apresentação das candidaturas, é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Março de 2006.

O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.

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Concurso Público n.º 01/LAB/2006

Fornecimento, ao Laboratório, de uma cromatografia iónica, um aparelho de Realtime — Polymerase Chain Reaction e um Sistema de Purificação da Água (Water Purification System)

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada em sessão de 17 de Março de 2006, se acha aberto o concurso público para o fornecimento, ao Laboratório, de uma cromatografia iónica, um aparelho de Realtime — Polymerase Chain Reaction e um Sistema de Purificação da Água (Water Purification System).

O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 3 de Maio de 2006.

Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as propostas e os documentos ao Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita no mesmo edifício n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Calçada do Gamboa, n.º 6, Edifício Comissariado n.º 1, 1.º andar, pelas 10,00 horas do dia 4 de Maio de 2006. Os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento que terá lugar às 15,00 horas do dia 3 de Abril de 2006 no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IACM.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 24 de Março de 2006.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Cheung So Mui Cecília.

Éditos de 30 dias

Faz-se público que tendo Leong, Chio Hou requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu irmão, Leong Kuong Kei, jardineiro, nível 2, grau I, da Divisão de Espaços Verdes Urbanos, dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins deste Instituto, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 23 de Março de 2006.

A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 17 de Março de 2006.

O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Listas

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 18 de Janeiro de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Lao Ka Fei 9,41
2.º Ao Wan Lam 8,91
3.º Lam Sut Mui 8,50
4.º Ung Ka Sin 8,18
5.º Yung Chi Chung 7,94
6.º Lei Tat On 7,89

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Carlos F. Ávila, director.

Vogais: Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças.

Elfrida Botelho dos Santos, chefe de departamento.

———

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de inspector especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 18 de Janeiro de 2006:

Candidatos aprovados: valores

1.º Wong, Im Iong 8,84
2.º Tai, Kin Kam 8,77
3.º Nunes de Oliveira, Joaquim 8,16
4.º Lai, Chong Leong 7,84

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Março de 2006).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Elfrida Botelho dos Santos, chefe de departamento.

Vogais: Lou Pak Sam, chefe de divisão; e

Ché Sin I, chefe de divisão.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 275.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é citado o guarda n.º 122 921, Lio Pou Choi, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, ora ausente em parte incerta, para, no âmbito do processo disciplinar por ausência ilegítima n.º 026/2006, contra si instaurado, apresentar a sua defesa escrita, no prazo de trinta (30) dias, contados da data a partir da publicação deste aviso.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 24 de Fevereiro de 2006.

O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

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Concurso público para arrematação da empreitada de «Acabamentos do Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens»

1. Modalidade de concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Edifício de Caixa Escolar, Rua Filipe O’ Costa, Macau.

3. Objecto da empreitada: acabamentos e respectivos equipamentos do Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de cento e oitenta dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos do programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

6. Caução provisória: $ 100 000,00 (cem mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro à ordem da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: na Secção de Arquivo e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Dia e hora limite: dia 20 de Abril de 2006 (quinta-feira), até às 17,45 horas.

11. Local, dia e hora do acto público:

Local: Salão de Conferências, Confúcio da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sito na Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Dia e hora: dia 21 de Abril de 2006 (sexta-feira), pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Dia: desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

Hora: horário de expediente:

(Esclarecimento: na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço por exemplar).

13. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

– Preço razoável: 40%;
– Prazo de execução razoável: 15%;
– Material: 25%;
– Plano de trabalhos: 10%; e
– Experiência em obras semelhantes: 10%.

14. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, a partir de 30 de Março de 2006, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 23 de Março de 2006.

O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.


INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Para os devidos efeitos, se torna público que se encontram afixadas, na sede do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, as listas nominais dos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos, realizada no âmbito dos concursos comuns, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, e um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior e técnico do quadro de pessoal do Instituto Cultural, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 5 de Outubro de 2005. As mesmas listas podem ser consultadas no «website» deste Instituto (www.icm.gov.mo).

Nas referidas listas encontram-se as datas, os locais e as horas da prestação das entrevistas profissionais dos candidatos aprovados.

Instituto Cultural, aos 23 de Março de 2006.

A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun Luz.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Lista

Provisória do candidato único admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006:

Candidato único admitido:

Alfredo Augusto da Rosa.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Iong Mei Va, chefe da Divisão de Relações Públicas.

Vogais: Alorino Aires Evaristo de Noruega, assistente de relações públicas especialista; e

Maria Teresa Lorena Crato Fogaça Rodrigues da Costa Gomes, adjunto-técnico especialista.

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo:

Uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo técnico superior; e

Uma vaga de primeiro-oficial, 1.º escalão, do grupo administrativo.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Março de 2006.

A Directora dos Serviços, substituta, Maria Helena de Senna Fernandes.


GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de regime especial, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 8 de Fevereiro de 2006:

Candidato aprovado: valores

Lei Ian Ian 8,50

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Março de 2006).

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 17 de Março de 2006.

O Júri:

Presidente: Kuok Sio Lai, coordenadora-adjunta.

Vogais: Ng Vai Hong, técnico superior assessor; e

Kuok Sok Wa, técnica superior assessora.


INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Aviso

Deliberação n.º 09D/CG/2006 do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau

Atendendo à necessidade de estabelecer regras de descentralização que permitam uma pronta e eficaz gestão do Instituto Politécnico de Macau;

Usando da faculdade que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau delega, nos seus membros, presidente, professor Lei Heong Iok, vice-presidente, professor Wang Puqu, e secretária-geral, professora Ku Lai Ha:

1. A competência para:

1) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços inscritos no orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, até ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja autorizada a dispensa de concurso;

2) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas);

3) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;

4) Conceder licenças sem vencimento;

5) Justificar ou injustificar faltas;

6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite previsto na lei;

7) Mandar apresentar os trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

8) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

9) Autorizar a deslocação, por um dia, de trabalhadores a Hong Kong e à República Popular da China, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo nos termos legais.

2. E ainda a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Actos referidos nas alíneas d), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau;

2) Assinar toda a correspondência e expediente necessários à instrução dos processos e à execução das decisões do Conselho de Gestão;

3) Outorgar, em nome do Instituto Politécnico de Macau, em todos os contratos de trabalho, depois de devidamente autorizados;

4) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal do Instituto Politécnico de Macau;

5) Autorizar o seguro de pessoal, alunos, material, equipamento, imóveis e viaturas;

6) Autorizar as despesas decorrentes de encargos mensais certos, como sejam as contribuições para o Fundo de Previdência, arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água e gás, serviços de limpeza, segurança, telecomunicações, despesas de condomínio e outras da mesma natureza;

7) Autorizar a abertura de concursos ou consultas para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços, cujo valor estimado não exceda as $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas);

8) Outorgar, em nome do Instituto Politécnico de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser lavrados no Instituto Politécnico de Macau;

9) Autorizar a passagem de certidões de documento, arquivados no Instituto Politécnico de Macau, com exclusão dos excepcionados por lei;

10) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o IPM;

11) Autorizar o pagamento de abonos para falhas, subsídios de família, de renda de casa, de despesas com deslocações em serviço, de adiantamento de vencimentos, subsídios de nascimento, de casamento, por morte, funeral e transladação de restos mortais, prémio de antiguidade, abonos de apoio à formação e outros abonos e subsídios, tendo presentes as disposições legais e os regulamentos do IPM aplicáveis a cada caso;

12) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

13) Autorizar a restituição de cauções e a substituição por garantia bancária dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável;

14) Proceder à gestão o controlo do fundo de maneio, limitada a utilização dessas verbas à aquisição de bens e serviços urgentes e inadiáveis, cujo valor não exceda $ 1 000,00 (mil patacas) por aquisição.

3. Os membros do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau podem subdelegar nas respectivas nas chefias as competências julgadas adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

4. A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes da avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados, ao abrigo da presente delegação de competências, cabe recurso para o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau.

6. São ratificados todos os actos praticados pelos membros do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, no âmbito das competências ora delegadas, entre o dia 17 de Março de 2006 e a data de publicação da presente deliberação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto Politécnico de Macau, aos 23 de Março de 2006.

O Conselho de Gestão:

Presidente: Lei Heong Iok.

Vice-presidente: Wang Puqu.

Secretária-geral: Ku Lai Ha.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para arrematação da empreitada de construção do «Pavilhão Polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau»

1. Modalidade de concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: COTAI — Lote junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Objecto da empreitada: construção do pavilhão polidesportivo junto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

4. Prazo máximo de execução: quatrocentos e dez dias.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

7. Caução provisória: $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro de caução aprovado nos termos legais.

8. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

9. Preço base: não há.

10. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, r/c;

Dia e hora limite: dia 2 de Maio de 2006 (terça-feira), até às 17,00 horas.

12. Local, dia e hora do acto público:

Local: sede da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 4.º andar, sala de reunião;

Dia e hora: dia 3 de Maio de 2006 (quarta-feira), pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

13. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: sede da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, Departamento de Edificações Públicas;

Dia e hora: horário de expediente.

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT, poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $ 2 000,00 (duas mil patacas), por exemplar.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 40%;
— Prazo de execução razoável: 15%;
— Plano de trabalhos: 10%:

a) Coerência com o prazo; e

b) Encadeamento e caminho crítico.

— Material: 15%;
— Experiência e qualidade em obras semelhantes: 10%;
— Plano de segurança: 10%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 3.º andar, a partir de 10 de Abril de 2006, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 29 de Março de 2006.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.


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