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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006

BO N.º:

12/2006

Publicado em:

2006.3.22

Página:

2457-2458

  • Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo».

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Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 24/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.
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  • SERVIÇOS INTERNET - UNIVERSIDADE DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É designada a Universidade de Macau, por um período de 5 anos, como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo».

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 12 de Março de 2006.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2458

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada do «Viaduto da Avenida do Comendador Ho Yin».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Viaduto da Avenida do Comendador Ho Yin», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2458

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Passeio junto ao Reservatório».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Passeio Junto ao Reservatório», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2459

    • Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto dos Sistemas de Drenagem dos Arruamentos do NAPE — Oeste».

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  • GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto dos Sistemas de Drenagem dos Arruamentos do NAPE — Oeste», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «PAL Ásia Consultores, Limitada».

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2459

    • Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Alteração dos Túneis de Ligação Pedonal da Praça Ferreira do Amaral».

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  • GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Alteração dos Túneis de Ligação Pedonal da Praça Ferreira do Amaral», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «PAL Ásia Consultores, Limitada».

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2459-2460

    • Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Execução do Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa».

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  • GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Execução do Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa «PAL Asiaconsultores Limitada».

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2460

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Infra-estruturas adjacentes à Baía de Nossa Senhora da Esperança, na Taipa».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Infra-estruturas adjacentes à Baía de Nossa Senhora da Esperança, na Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2460

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção e Construção da Obra do Edifício do Posto da Polícia Judiciária em COTAI».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção e Construção da obra do Edifício do posto da Polícia Judiciária em COTAI», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada.

    13 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2006

    BO N.º:

    12/2006

    Publicado em:

    2006.3.22

    Página:

    2461

    • Designa uma licenciada para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de sócia, nas assembleias gerais de várias sociedades.

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  • ENTIDADES PRIVADAS - TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    É designada a licenciada Maria Nazaré Saias Portela para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de sócia, nas Assembleias Gerais, a realizar no dia 30 de Março de 2006, das seguintes sociedades:

    Lei Pou Fat — Sociedade de Fomento Predial, Limitada;
    Tai Lei Loi — Sociedade de Fomento Predial, Limitada;
    San Hung Fat — Sociedade de Fomento Predial, Limitada;
    San Hou Kong — Sociedade de Fomento Predial, Limitada;
    San Vai Ip — Sociedade de Fomento Predial, Limitada;
    Lei Tin — Sociedade de Fomento Predial, Limitada.

    16 de Março de 2006.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Março de 2006. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


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