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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Comunicação Social, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 362 600,00 (trezentas e sessenta e duas mil e seiscentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 362 600,00 (trezentas e sessenta e duas mil e seiscentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chan Chi Ping Victor, director do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Wong Man Fu, chefe do Sector Administrativo e Financeiro e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Che Vai Leng, oficial administrativo principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Kok Sut Cheng Stella, primeiro-oficial.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 471 600,00 (quatrocentas e setenta e uma mil e seiscentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente de $ 471 600,00 (quatrocentas e setenta e uma mil e seiscentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: José Chu, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Brígida Bento de Oliveira Machado, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Ng Sok I, chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 501 300,00 (quinhentas e uma mil e trezentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente de $ 501 300,00 (quinhentas e uma mil e trezentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Diana Maria Vital Costa de Beltrão Loureiro, subdirectora e, nas suas faltas ou impedimentos, Leong Pou Ieng, subdirectora, substituta.

Vogal: Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Chan Iok I, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Identificação, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Lai Ieng Kit, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Tong Wai Kit, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, substituto e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Xu Xin, técnica superior de 2.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Van Kit Lam, adjunto-técnico de 2.ª classe.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 696 594,00 (seiscentas e noventa e seis mil, quinhentas e noventa e quatro patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente de $ 696 594,00 (seiscentas e noventa e seis mil, quinhentas e noventa e quatro patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, coordenador do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Celeste Pon, adjunto-técnico especialista;

Vogal: Lam Pou Iu, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Vogal suplente: Anabela Maria da Silva Pedruco Granados, técnica auxiliar especialista.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para a Reforma Jurídica, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 357 700,00 (trezentas e cinquenta e sete mil e setecentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente de $ 357 700,00 (trezentas e cinquenta e sete mil e setecentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chu Lam Lam, coordenadora do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, Sam Vai Keong, coordenador-adjunto.

Vogal: Sam Vai Keong, coordenador-adjunto e, nas suas faltas ou impedimentos, Débora da Conceição Chan Noble, técnica auxiliar de finanças principal;

Vogal: Débora da Conceição Chan Noble, técnica auxiliar de finanças principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Ng In Cheong, técnico auxiliar de 2.ª classe.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Economia, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 238 000,00 (duzentas e trinta e oito mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente de $ 238 000,00 (duzentas e trinta e oito mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Sou Tim Peng, director dos Serviços, substituto e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, na impossibilidade de ambos, Chan Weng I, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.

Vogal: Chan Weng I, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, na impossibilidade de ambos, Ng Kyin Hwa, adjunto-técnico especialista;

Vogal: Venâncio António Velez da Rosa Xavier, adjunto-técnico especialista e, nas suas faltas ou impedimentos, Man In Mui, adjunto-técnico especialista.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 259 000,00 (duzentas e cinquenta e nove mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $ 259 000,00 (duzentas e cinquenta e nove mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chong Yi Man, subdirectora e, nas suas faltas ou impedimentos, a chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Ché Sin I, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Chang Tou Keong Michel, chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial um fundo permanente de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Lam Sut Mui, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Yeung Heong Meng, técnico superior da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios;

Vogal: Cheong Pui Nei, adjunto-técnico da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios.

Vogal suplente: Leong Cheng, adjunto-técnico da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 70 800,00 (setenta mil e oitocentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente de $ 70 800,00 (setenta mil e oitocentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Ieong Meng Chao, subdirector dos Serviços, substituto e, nas suas faltas ou impedimentos, Kong Pek Fong, subdirectora dos Serviços, substituta.

Vogal: Beatriz Isabel do Rosário, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Leong Hong Foc, chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 306 500,00 (trezentas e seis mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente de $ 306 500,00 (trezentas e seis mil e quinhentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Manuel Joaquim das Neves, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Lam Pui Iun, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Manuel Azevedo Lei, chefe de Secção e, nas suas faltas ou impedimentos, Iu Keng Fong, chefe de secção.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 537 000,00 (quinhentas e trinta e sete mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente de $ 537 000,00 (quinhentas e trinta e sete mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Shuen Ka Hung, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Lurdes Maria Sales, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Edmundo Remédios Lameiras, técnico auxiliar especialista e, nas suas faltas ou impedimentos, Leong Fu Wa, técnico superior assessor.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído aos Serviços de Polícia Unitários, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 245 000,00 (duzentas e quarenta e cinco mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta dos aludidos Serviços e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente de $ 245 000,00 (duzentas e quarenta e cinco mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: José Proença Branco, comandante-geral.

Vogal: Chio U Man, chefe do Departamento de Gestão de Recursos;

Vogal: Chan Si Man, técnica superior de 1.ª classe.

Vogal suplente: Tam Keng Va, guarda-ajudante;

Vogal suplente: Lam Sio Fan aliás Lam Man Fong, adjunto-técnico principal;

Vogal suplente: Alexandre Morais Hoi, segundo-oficial.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Polícia Judiciária, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 787 000,00 (setecentas e oitenta e sete mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da Polícia Judiciária e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Polícia Judiciária um fundo permanente de $ 787 000,00 (setecentas e oitenta e sete mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Wong Sio Chak, director e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Tou Sok Sam, chefe do Departamento de Gestão e Planeamento e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal ou Ieong Chon Lai, chefe da Divisão da Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial;

Vogal: Ieong Chon Lai, chefe da Divisão da Administração de Pessoal, Financeira e Patrimonial e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal ou Kou Lai Kun, técnico superior de 1.ª classe.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Turismo, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 53 000,00 (cinquenta e três mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente de $ 53 000,00 (cinquenta e três mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector e, nas suas faltas ou impedimentos, Maria Helena de Senna Fernandes, subdirectora.

Vogal: Elsa Maria d’Assunção Silvestre, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Manuela Garcias Yu Batalha, chefe da Secção de Aprovisionamento e Contabilidade e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 327 909,00 (trezentas e vinte e sete mil, novecentas e nove patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente de $ 327 909,00 (trezentas e vinte e sete mil, novecentas e nove patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chan Pak Fai, coordenador do Gabinete, ou o seu substituto legal.

Vogal: Kuok Sio Lai, coordenadora-adjunta do Gabinete, ou Ng Vai Hong, técnico superior assessor;

Vogal: Tang Mei Chan, técnico de 1.ª classe, ou Cristina Fátima Luís de Almeida, primeiro-oficial.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 280 000,00 (duzentas e oitenta mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $ 280 000,00 (duzentas e oitenta mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Jaime Roberto Carion, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Cheong Man Iok, chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

Vogal: José Tomás Cardoso das Neves, chefe da Secção de Contabilidade.

Vogal suplente: Lam Hong Long, técnico superior;

Vogal suplente: Arlete Maria Amante, adjunto-técnico principal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 294 000,00 (duzentas e noventa e quatro mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $ 294 000,00 (duzentas e noventa e quatro mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Fong Soi Kun, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Daniel Eduardo Marçal Anok, chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Cheong Meng Sam, oficial administrativo principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Au Siu Mui, técnico superior assessor.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 42 440,00 (quarenta e duas mil, quatrocentas e quarenta patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação um fundo permanente de $ 42 440,00 (quarenta e duas mil, quatrocentas e quarenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Tou Veng Keong, coordenador do Gabinete.

Vogal: Lam Sou Han, técnico superior principal;

Vogal: Natália Vunfong Yan, técnico superior de 1.ª classe.

Vogal suplente: Chan Weng San, adjunto-técnico de 2.ª classe;

Vogal suplente: Leong Kit Ieng, adjunto-técnico de 1.ª classe.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 128 800,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente de $ 128 800,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Cheong Sio Kei, director dos Serviços, substituto.

Vogal: Lao Lai Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

Vogal: José Maria Ho, chefe da Secção de Contabilidade e Património.

Vogal suplente: Lok Siu Ieng, oficial administrativo principal;

Vogal suplente: Au Hoi Chi aliás Raquel Au, primeiro-oficial.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 101 850,00 (cento e uma mil, oitocentas e cinquenta patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas um fundo permanente de $ 101 850,00 (cento e uma mil, oitocentas e cinquenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: António José Castanheira Lourenço, coordenador do Gabinete.

Vogal: Chong Siu In, técnica;

Vogal: Wu Sui Vang, técnica.

Vogal suplente: Debora Gonçalves Chang, técnica auxiliar de 1.ª classe;

Vogal suplente: Lei Chon Lai, técnica auxiliar especialista.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2006

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 44 450,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentas e cinquenta patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético um fundo permanente de $ 44 450,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentas e cinquenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Arnaldo Ernesto dos Santos, coordenador do Gabinete.

Vogal: Kong Chim Chan, técnico superior;

Vogal: Cheong Ka Wai, pessoal de apoio técnico.

Vogal suplente: Chu Kar Kit, técnico assessor;

Vogal suplente: Hong Sio Ian, pessoal de apoio técnico.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

12 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 02, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-01 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos para a Qualidade de Vida;

Sob proposta do Centro de Estudos para a Qualidade de Vida e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 02, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-01, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, na importância de $ 15 751 000,00 (quinze milhões, setecentas e cinquenta e uma mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	5 653 000,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	560 000,00
01-01-02-00	Pessoal além do quadro
01-01-02-01	Remunerações	$	620 000,00
01-01-03-00	Remunerações de pessoal diverso
01-01-03-01	Remunerações	$	2 370 000,00
01-01-05-00	Salários do pessoal eventual
01-01-05-01	Salários	$	179 000,00
01-01-06-00	Duplicação de vencimentos	$	20 000,00
01-01-07-00	Gratificações certas e permanentes	$	60 000,00
01-01-08-00	Representação certa e permanente	$	450 000,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	304 000,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	250 000,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	60 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	100 000,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	120 000,00
01-02-10-00	Abonos diversos — Numerário
01-02-10-00-02	Subsídio para arrendamento	$	100 000,00
01-02-10-00-05	Outros	$	20 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	10 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	60 000,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	20 000,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	30 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	300 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	20 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	9 656 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	300 000,00
02-01-06-00	Material honorífico e de representação	$	30 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	600 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	400 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	$	50 000,00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	400 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	400 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	400 000,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	200 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	50 000,00
02-03-03-00	Encargos com a saúde	$	6 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	20 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	350 000,00
02-03-06-00	Representação	$	400 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	750 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	5 000 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	300 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	62 000,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	30 000,00
05-02-04-00	Viaturas	$	20 000,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S	$	12 000,00
	Despesas de capital
07-00-00-00	Investimentos	$	380 000,00
07-09-00-00	Material de transporte	$	380 000,00
	Total de despesas	$	15 751 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico;

Sob proposta do Conselho Económico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico, na importância de $ 2 477 000,00 (dois milhões, quatrocentas e setenta e sete mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	1 846 000,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	520 000,00
01-01-01-02	Prémio de antiguidade	$	5 000,00
01-01-02-00	Pessoal além do quadro
01-01-02-01	Remunerações	$	320 000,00
01-01-05-00	Salários do pessoal eventual
01-01-05-01	Salários	$	440 000,00
01-01-06-00	Duplicação de vencimentos	$	15 000,00
01-01-07-00	Gratificações certas e permanentes	$	20 000,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	105 500,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	105 500,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	20 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	150 000,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	25 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	3 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	22 000,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	5 000,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	50 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	35 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	5 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	618 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	12 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	30 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	20 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	$	5 000,00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	28 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	20 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	30 000,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	12 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	70 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	6 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	35 000,00
02-03-06-00	Representação	$	15 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	25 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	260 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	50 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	8 000,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	2 000,00
05-02-04-00	Viaturas	$	4 500,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.	$	1 500,00
	Despesas de capital
07-00-00-00	Investimentos	$	5 000,00
07-09-00-00	Material de transporte	$	5 000,00
	Total de despesas	$	2 477 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico;

Sob proposta da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, na importância de $ 2 480 000,00 (dois milhões, quatrocentas e oitenta mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	2 242 000,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	10 000,00
01-01-01-02	Prémio de antiguidade	$	3 000,00
01-01-02-00	Pessoal além do quadro
01-01-02-01	Remunerações	$	740 000,00
01-01-02-02	Prémio de antiguidade	$	13 000,00
01-01-05-00	Salários do pessoal eventual
01-01-05-01	Salários	$	153 000,00
01-01-06-00	Duplicação de vencimentos	$	50 000,00
01-01-07-00	Gratificações certas e permanentes	$	650 000,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	83 000,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	83 000,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	28 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	75 000,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	62 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	2 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	30 000,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	10 000,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	50 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	190 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	10 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	770 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	23 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	50 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	50 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	$	12 000,00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	30 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	50 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	80 000,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	20 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	25 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	70 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	50 000,00
02-03-06-00	Representação	$	40 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	30 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	180 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	60 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	8 000,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	2 500,00
05-02-04-00	Viaturas	$	2 500,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.	$	3 000,00
	Total de despesas	$	3 020 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;

Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 3 020 000,00 (três milhões e vinte mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	9 832 300,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	604 800,00
01-01-01-02	Prémio de antiguidade	$	38 000,00
01-01-03-00	Remunerações de pessoal diverso
01-01-03-01	Remunerações	$	3 068 100,00
01-01-03-02	Prémio de antiguidade	$	2 300,00
01-01-06-00	Duplicação de vencimentos	$	1 078 600,00
01-01-07-00	Gratificações certas e permanentes	$	32 500,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	390 000,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	390 000,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	618 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	600 000,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	156 000,00
01-02-10-00	Abonos diversos — Numerário	$	2 000 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	5 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	77 000,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	20 000,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-02-00	Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos	$	14 000,00
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	40 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	680 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	18 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	27 844 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	50 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	200 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	50 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	$	20 000,00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	150 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	50 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	150 000,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	220 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	332 000,00
02-03-03-00	Encargos com a saúde	$	22 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	200 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-02	Transportes por outros motivos	$	200 000,00
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	250 000,00
02-03-06-00	Representação	$	300 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	50 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	550 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados
02-03-09-00-02	Encargos com apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa	$	25 000 000,00
02-03-09-00-03	Outros encargos não especificados	$	50 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	40 500,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	10 000,00
05-02-02-00	Material	$	5 000,00
05-02-03-00	Imóveis	$	5 000,00
05-02-04-00	Viaturas	$	12 500,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.	$	8 000,00
	Total de despesas	$	37 716 800,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras —- Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;

Sob proposta do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, na importância de $ 37 716 800,00 (trinta e sete milhões, setecentas e dezasseis mil e oitocentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	1 972 000,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	485 100,00
01-01-02-00	Pessoal além do quadro
01-01-02-01	Remunerações	$	491 400,00
01-01-05-00	Salários do pessoal eventual
01-01-05-01	Salários	$	163 800,00
01-01-06-00	Duplicação de vencimentos	$	30 000,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	95 100,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	95 100,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	20 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	236 300,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	48 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	2 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	10 900,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	7 300,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	17 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	240 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	30 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	500 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	20 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	40 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	40 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	50 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	30 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	20 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	20 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	50 000,00
02-03-06-00	Representação	$	50 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	30 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	100 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	50 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	8 000,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	6 500,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.	$	1 500,00
	Total de despesas	$	2 480 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 10, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-01 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Conselho de Ciência e Tecnologia;

Sob proposta do Conselho de Ciência e Tecnologia e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 10, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-01, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho de Ciência e Tecnologia, na importância de $ 7 500 000,00 (sete milhões e quinhentas mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	3 725 000,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	507 000,00
01-01-03-00	Remunerações de pessoal diverso
01-01-03-01	Remunerações	$	1 270 000,00
01-01-05-00	Salários do pessoal eventual
01-01-05-01	Salários	$	528 000,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	241 000,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	109 000,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	360 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	130 000,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	125 000,00
01-02-10-00	Abonos diversos — Numerário
01-02-10-00-05	Outros	$	15 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	3 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	50 000,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	15 000,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-02-00	Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos	$	12 000,00
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	35 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	300 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	25 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	3 760 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	5 000,00
02-01-06-00	Material honorífico e de representação	$	2 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	150 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	25 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	$	9 000,00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	28 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	40 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	20 000,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	100 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	400 000,00
02-03-03-00	Encargos com a saúde	$	1 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	80 000,00
02-03-06-00	Representação	$	350 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	50 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	1 000 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	1 500 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	15 000,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	5 000,00
05-02-04-00	Viaturas	$	4 000,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.	$	6 000,00
	Total de despesas	$	7 500 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2006

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;

Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis, na importância de $ 6 526 000,00 (seis milhões, quinhentas e vinte e seis mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2005, publicada a 30 de Dezembro, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	5 075 000,00
01-01-00-00	Remunerações certas e permanentes
01-01-01-00	Pessoal dos quadros aprovados por lei
01-01-01-01	Vencimentos ou honorários	$	950 000,00
01-01-01-02	Prémio de antiguidade	$	15 000,00
01-01-02-00	Pessoal além do quadro
01-01-02-01	Remunerações	$	698 000,00
01-01-02-02	Prémio de antiguidade	$	1 000,00
01-01-03-00	Remunerações de pessoal diverso
01-01-03-01	Remunerações	$	2 029 000,00
01-01-06-00	Duplicação de vencimentos	$	10 000,00
01-01-07-00	Gratificações certas e permanentes	$	150 000,00
01-01-09-00	Subsídio de Natal	$	311 000,00
01-01-10-00	Subsídio de férias	$	311 000,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-03-00	Horas extraordinárias
01-02-03-00-01	Trabalho extraordinário	$	100 000,00
01-02-05-00	Senhas de presença	$	220 000,00
01-02-06-00	Subsídio de residência	$	60 000,00
01-03-00-00	Abonos em espécie
01-03-01-00	Telefones individuais	$	10 000,00
01-03-03-00	Vestuário e artigos pessoais — Espécie	$	10 000,00
01-05-00-00	Previdência social
01-05-01-00	Subsídio de família	$	39 000,00
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$	25 000,00
01-06-00-00	Compensação de encargos
01-06-02-00	Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos	$	6 000,00
01-06-03-00	Deslocações — Compensação de encargos
01-06-03-01	Ajudas de custo de embarque	$	20 000,00
01-06-03-02	Ajudas de custo diárias	$	100 000,00
01-06-03-03	Outros abonos — Compensação de encargos	$	10 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	1 385 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-04-00	Material de educação, cultura e recreio	$	50 000,00
02-01-06-00	Material honorífico e de representação	$	10 000,00
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	100 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	80 000,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-02-00	Combustíveis e lubrificantes	$	25 000,00
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	50 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	50 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	50 000,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	100 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	350 000,00
02-03-03-00	Encargos com a saúde	$	10 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	10 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	50 000,00
02-03-06-00	Representação	$	50 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda	$	200 000,00
02-03-08-00	Trabalhos especiais diversos	$	100 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	100 000,00
05-00-00-00	Outras despesas correntes	$	36 000,00
05-02-00-00	Seguros
05-02-01-00	Pessoal	$	15 000,00
05-02-02-00	Material	$	5 000,00
05-02-04-00	Viaturas	$	10 000,00
05-04-00-00	Diversas
05-04-00-00-19	Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.	$	6 000,00
	Despesas de capital
07-00-00-00	Investimentos	$	30 000,00
07-09-00-00	Material de transporte	$	30 000,00
	Total de despesas	$	6 526 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

13 de Janeiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Janeiro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.