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Número 1
II
SÉRIE
Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2006
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Anúncio
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2005.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 29 de Dezembro de 2005.
A Directora dos Serviços, substituta, Diana Loureiro.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Anúncio
Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão; e
- Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.
Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 27 de Dezembro de 2005.
A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong, subdirectora, substituta.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Lista
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um dos dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2005:
Candidato aprovado: valores
U Koi Chi 7,61
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Dezembro de 2005).
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 15 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Lai Hung Kit, chefe de divisão.
Vogais: Vong Chi Vai, técnico superior assessor; e
Ma Man Leng, técnica superior principal.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Lista
Classificativa do exame de avaliação final de graduação em patologia clínica (Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 12 de Outubro de 2005:
Candidato aprovado: valores
Dr. Chin Wai 16,4
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Dezembro de 2005).
Serviços de Saúde, aos 23 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Koon Kin Veng, assistente hospitalar de patologia clínica.
Vogais efectivos: José Carlos Pereira, assistente hospitalar de patologia clínica; e
Ho Pak Leung, representante da Academia de Medicina de Hong Kong.
Avisos
Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista provisória do concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar principal, grau 3, 1.º escalão, da carreira do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2005.
Serviços de Saúde, aos 13 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Xeque Hassan Mamblecar, chefe da Secção de Admissões.
Primeiro-vogal: Iun Kei Ioi, adjunto-técnico principal.
Segunda-vogal: Liu Iok Peng, técnica auxiliar principal.
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Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de quatro vagas de intérprete-tradutor chefe, grau 5, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2005.
Serviços de Saúde, aos 14 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Maria Terezinha Yu.
Primeiro-vogal efectivo: Chiang Yam San aliás Cheng Yam San.
Segundo-vogal efectivo: Ha Lay Yieu.
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Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de seis vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2005.
Serviços de Saúde, aos 14 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Delfim José do Rosário, chefe de secção.
Vogais: Fong San Wu, técnico de 1.ª classe; e
Chan Ka I, adjunto-técnico de 2.ª classe.
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Ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas (para o licenciamento da profissão e actividades de enfermagem), passa a ter a seguinte composição:
Presidente: O Heng Wa, assistente hospitalar de medicina legal.
Vogais: Estela Ma, enfermeira-adjunta da Direcção do CHCSJ, substituta; e
Lo Sio Ha, enfermeira indicada pela Associação Promotora da Enfermagem de Macau.
Serviços de Saúde, aos 23 de Dezembro de 2005.
O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Listas
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de desenhador especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2005:
Candidato aprovado: valores
Lei Io Pan 8,6
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Dezembro de 2005).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Gu, Jin Mei, técnica superior de 1.ª classe.
Vogal: Lam, Sio Chong, técnica superior de 2.ª classe.
Vogal suplente: Chen, Yuan Yuan, técnica superior de 2.ª classe.
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Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 9 de Novembro de 2005:
Candidatos aprovados: valores
- 1.º Herminia Celeste da Silva 8,93
- 2.º Daniela de Souza Fão da Luz 8,73
- Vong Fu Va 8,73
- 4.º Emilia Madalena Canavarro Ritchie 8,56
- 5.º Iu Man Cheng 8,36
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 19 de Dezembro de 2005).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Dezembro de 2005.
O Júri:
Presidente: Ip Lok Pou, técnica especialista.
Vogais: Ho Chong I, técnica principal; e
Wan Mei Pou, técnica principal.
CONSELHO DO AMBIENTE
Aviso
Faz-se público que, conforme o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Novembro de 2005, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração pública, da carreira de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Conselho do Ambiente, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e de que se especifica:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a entrega de candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso de abertura no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento da vaga posta a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que sejam residentes permanentes da RAEM, com capacidade bilíngue (chinês e português), reúnam as condições gerais para o desempenho de funções públicas, previstas nos artigos 10.º e 11.º do ETAPM, e estejam habilitados:
- a) Com licenciatura em Administração Pública pelo sistema oficial de ensino de Macau;
- b) Com licenciatura em Administração Pública obtida no exterior, da mesma matriz da referida na alínea a), e reconhecida oficialmente em Macau.
2.2. Documentação a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
- a) Cópia do documento de identificação válido;
- b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e
- c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
- a) Cópia do documento de identificação válido;
- b) Documento ou documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
- c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço; e
- d) Nota curricular.
Os candidatos pertencentes ao Conselho do Ambiente ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial) a que alúde o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, devendo ser entregue, dentro do prazo estabelecido e durante as horas normais de expediente, no Conselho do Ambiente, sito na Rua de Sancha Miranda, n.º 3, em Macau.
4. Conteúdo funcional
O técnico superior da área de administração pública exerce funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializados e capacidade bilíngue (chinês e português), executados com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especialização e formação básica a nível de licenciatura. Elabora pareceres e efectua estudos de natureza na área da sua formação, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões. Participa na concepção, redacção e implementação de projectos.
5. Vencimento
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será feita mediante prova de conhecimentos escritos, com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, ponderadas da seguinte forma:
1.ª fase:
a) Prova de conhecimentos que poderá ser realizada em qualquer das línguas oficiais da RAEM — 40%.
2.ª fase:
- b) Análise curricular — 25%; e
- c) Entrevista profissional — 35%.
Os conhecimentos linguísticos têm de ser com comprovações adequadas.
Os conhecimentos linguísticos e formação profissional só serão valorizados na análise curricular desde que devidamente comprovados.
Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita, aferida numa escala de dez valores.
7. Programa
A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:
Área específica:
- — Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
- — Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação);
- — Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo);
- — Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas);
- — Lei n.º 2/98/M, de 1 de Junho, Reestrutura o Conselho do Ambiente;
- — Decretos-Leis n.os 85/89/M e 86/89/M, de 21 de Dezembro, e suas alterações;
- — Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram posteriormente dadas;
- — Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
- — Lei n.º 2/91/M, de 11 de Março, Lei de Bases do Ambiente,
Os candidatos podem utilizar durante a prova escrita, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.
O local, data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM, em vigor.
9. Composição do júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Vong Man Hung.
Vogais efectivos: António Viseu; e
Fong Weng Chin.
Vogais suplentes: Ieong Kin Si; e
Romina Wong.
Conselho do Ambiente, aos 30 de Dezembro de 2005.
A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.
