< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2005

BO N.º:

46/2005

Publicado em:

2005.11.16

Página:

7990-7991

  • Subdelega competências no director dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2007 - Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2005 - Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2005 - Autoriza o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a subdelegar competências no pessoal com funções de direcção e chefia ou no seu substituto legal.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho n.º 12/GM/88 - Respeitante à importação de mão-de-obra.
  • Despacho n.º 49/GM/88 - Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.
  • Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 17/2004 - Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2007

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São subdelegadas no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou seu substituto legal, as seguintes competências:

    1) As competências previstas no despacho n.º 12/GM/88, de 1 de Fevereiro e no Despacho n.º 49/GM/88, de 16 de Maio;

    2) A competência para emitir parecer sobre os pedidos de permanência do agregado familiar de trabalhadores não-residentes, prevista no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2003;

    3) A competência prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004.

    2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Economia e Finanças, pode o director dos Serviços para os Assuntos Laborais subdelegar, no pessoal com funções de direcção e chefia ou em quem o substituir, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Serviços.

    3. Dos actos praticados no uso das competências agora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

    4. São revogados os Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2005 e n.º 61/2005.

    5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    8 de Novembro de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Novembro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader