REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2005

BO N.º:

14/2005

Publicado em:

2005.4.6

Página:

2078

  • Nomeia, em comissão de serviço, um coordenador e um coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005 - Cria o Gabinete para a Reforma Jurídica.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005 e dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados, em comissão de serviço, como coordenador e coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica:

    Coordenador: Dr.ª Chu Lam Lam.

    Coordenador-adjunto: Dr. Sam Vai Keong.

    2. As nomeações a que se refere o número anterior são efectuadas pelo prazo de 2 anos, eventualmente renováveis.

    3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    31 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005

    BO N.º:

    14/2005

    Publicado em:

    2005.4.6

    Página:

    2078-2079

    • Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Rectificação - Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, II Série, de 6 de Abril.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

    1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Sam Vai Keong.

    2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 e do n.º 5 do referido despacho do Chefe do Executivo:

    Rui Afonso, vice-presidente;

    Lok Wai Kin, vice-presidente;

    Frederico Rato;

    Xu Chang;

    Fong Soi Tong;

    Ieong Wan Chong;

    Liu Shuqiang.

    2. É designado secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do n.º 6 do referido despacho do Chefe do Executivo, sob regime de acumulação, o dr. U Man Fong.

    3. O período de funções dos membros ora designados, bem como do secretário-geral, é de 2 anos, eventualmente renovável.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    31 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Abril de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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