Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 26 500,00 (vinte e seis mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente de $ 26 500,00 (vinte e seis mil e quinhentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Noémia Maria de Fátima Lameiras, secretária-geral e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Sun Sok U Rosa Maria, técnica superior principal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
8 de Fevereiro de 2005.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É actualizada a composição do Conselho Consultivo da AMCM, que passa a integrar os seguintes membros:
1) O presidente e vogais do Conselho de Administração da AMCM, licenciados Anselmo Teng, António José Félix Pontes e Wan Sin Long;
2) O presidente da Comissão de Fiscalização da AMCM, licenciado Leonel Alberto Alves;
3) O presidente da Associação de Bancos de Macau e director-geral da sucursal em Macau do Banco da China, licenciado Zhang Hongyi;
4) O presidente da Associação de Seguradoras de Macau, licenciado Jiang Yidao;
5) O director-geral da sucursal em Macau do Banco Nacional Ultramarino, licenciado Herculano Sousa.
21 de Fevereiro de 2005.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.