Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12 - divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;
Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis, na importância de $ 6 848 100,00 (seis milhões, oitocentas e quarenta e oito mil e cem patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 4 955 900,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 900 000,00 |
| 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ | 29 400,00 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 01-01-02-01 | Remunerações | $ | 579 000,00 |
| 01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ | 15 900,00 |
| 01-01-03-00 | Remunerações de pessoal diverso | ||
| 01-01-03-01 | Remunerações | $ | 1 752 000,00 |
| 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 340 000,00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ | 150 000,00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 294 200,00 |
| 01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 294 200,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 100 000,00 |
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 224 000,00 |
| 01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 72 000,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 25 000,00 |
| 01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | $ | 10 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 65 200,00 |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ | 25 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 20 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 50 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 10 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 1 551 800,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ | 50 000,00 |
| 02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | $ | 10 000,00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 100 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 50 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ | 25 000,00 |
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 50 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 50 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 50 000,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 180 000,00 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 180 000,00 |
| 02-03-03-00 | Encargos com a saúde | $ | 15 000,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 10 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 50 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 50 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ | 55 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ | 300 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 326 800,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 50 400,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 15 000,00 |
| 05-02-02-00 | Material | $ | 20 000,00 |
| 05-02-04-00 | Viaturas | $ | 10 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o FSS | $ | 5 400,00 |
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Despesas de capital |
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| 07-00-00-00 | Investimentos | $ | 290 000,00 |
| 07-09-00-00 | Material de transporte | $ | 50 000,00 |
| 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 240 000,00 |
| Total de despesas | $ | 6 848 100,00 |
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
25 de Janeiro de 2005.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho Económico, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído ao Conselho Económico um fundo permanente de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Lio Sio Meng, secretário-geral;
Vogal: Fátima Hung aliás Hung Yuen Yee, adjunto-técnico especialista.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
31 de Janeiro de 2005.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Janeiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.