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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2005

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;

Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 3 020 000,00 (três milhões e vinte mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

   
01-00-00-00 Pessoal $ 2 317 000,00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 10 000,00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 3 000,00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro    
01-01-02-01 Remunerações $ 740 000,00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 13 000,00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual    
01-01-05-01 Salários $ 153 000,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 50 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 650 000,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 95 000,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 95 000,00
01-02-00-00 Remunerações acessórias    
01-02-03-00 Horas extraordinárias    
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 28 000,00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 90 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 82 000,00
01-03-00-00 Abonos em espécie    
01-03-01-00 Telefones individuais $ 2 000,00
01-05-00-00 Previdência social    
01-05-01-00 Subsídio de família $ 30 000,00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 10 000,00
01-06-00-00 Compensação de encargos    
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 70 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 180 000,00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 16 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 695 000,00
02-01-00-00 Bens duradouros    
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 23 000,00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 50 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 25 000,00
02-02-00-00 Bens não duradouros    
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 12 000,00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 30 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 30 000,00
02-03-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 60 000,00
02-03-02-00 Encargos das instalações    
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 20 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 25 000,00
02-03-04-00 Locação de bens $ 70 000,00
02-03-05-00 Transportes e comunicações    
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 50 000,00
02-03-06-00 Representação $ 40 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 20 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 180 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 60 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 8 000,00
05-02-00-00 Seguros    
05-02-01-00 Pessoal $ 2 500,00
05-02-04-00 Viaturas $ 2 500,00
05-04-00-00 Diversas    
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 3 000,00
   Total de despesas $ 3 020 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

21 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e da competência que me foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São designados membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, até 31 de Dezembro de 2005:

Presidente: Lau Ioc Ip.

Vogais efectivos: Yung Chi Chung, Ho Mei Va, Quin Va, Lai Hang Sun, Hans.

Vogais suplentes: Kou Ka I, Cheang Kin Lap, Chan Hio Wan, Leong Kit Fun.

2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2005.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Janeiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.