Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;
Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 3 020 000,00 (três milhões e vinte mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 2 317 000,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 10 000,00 |
| 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ | 3 000,00 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 01-01-02-01 | Remunerações | $ | 740 000,00 |
| 01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ | 13 000,00 |
| 01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 01-01-05-01 | Salários | $ | 153 000,00 |
| 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 50 000,00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ | 650 000,00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 95 000,00 |
| 01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 95 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 28 000,00 |
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 90 000,00 |
| 01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 82 000,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 2 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 30 000,00 |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ | 10 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 70 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 180 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 16 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 695 000,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ | 23 000,00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 50 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 25 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ | 12 000,00 |
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 30 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 30 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 60 000,00 |
| 02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
| 02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ | 20 000,00 |
| 02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ | 25 000,00 |
| 02-03-04-00 | Locação de bens | $ | 70 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 50 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 40 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ | 20 000,00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ | 180 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ | 60 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 8 000,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 2 500,00 |
| 05-02-04-00 | Viaturas | $ | 2 500,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | $ | 3 000,00 |
| Total de despesas | $ | 3 020 000,00 |
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
21 de Janeiro de 2005.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e da competência que me foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São designados membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, até 31 de Dezembro de 2005:
Presidente: Lau Ioc Ip.
Vogais efectivos: Yung Chi Chung, Ho Mei Va, Quin Va, Lai Hang Sun, Hans.
Vogais suplentes: Kou Ka I, Cheang Kin Lap, Chan Hio Wan, Leong Kit Fun.
2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2005.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de Janeiro de 2005.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Janeiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.