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Despacho do Procurador n.º 3/2004
Ao abrigo do artigo 26.º da Lei n.º 7/2004 da Região Administrativa Especial de Macau (Estatuto dos Funcionários de Justiça), o Procurador profere o presente despacho:
A partir de 1 de Setembro de 2004, o pessoal que pertence originalmente ao quadro da carreira de oficial de justiça do Gabinete do Procurador transita para o quadro da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, cuja lista nominativa é a seguinte:
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Gabinete do Procurador, 1 de Setembro de 2004. — O Procurador, Ho Chio Meng.
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Gabinete do Procurador, aos 6 de Janeiro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.