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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2004

BO N.º:

52/2004

Publicado em:

2004.12.29

Página:

8694

  • Subdelega poderes no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à mesma Direcção dos Serviços.

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Categorias
relacionadas
:
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático à Direcção dos Serviços de Economia, a celebrar com a companhia «Getronics (H.K.) Limited».

    14 de Dezembro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 15 de Dezembro de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2004

    BO N.º:

    52/2004

    Publicado em:

    2004.12.31

    Página:

    8760-8761

    • Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.

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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2005 - Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.
  • Categorias
    relacionadas
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  • IMPOSTO DO SELO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005:

    Presidente: Elfrida Botelho dos Santos.

    Vogais efectivos: Lao Iong e Chio Loi Peng.

    Vogais suplentes: Chong Keng Un e Vong Keng Tong.

    Representante do sector imobiliário, efectivo: Lao Ngai Leong.

    Representante do sector imobiliário, suplente: Chan Long Seng.

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Lau Veng Seng.

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Leong Keng Seng.

    Secretária, efectiva: Chan Man Vá.

    Secretária, suplente: Lam Si Man.

    2. São nomeados membros da Comissão de Revisão, pelo período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005:

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Wong Yue Kai aliás Eddie Yue Kai Wong.

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Cheong Wai Kei.

    Secretária, efectiva: Ung Ka Sin.

    Secretária, suplente: Carolina Fong Rodrigues Xavier.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

    22 de Dezembro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Dezembro de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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