Considerando o interesse em dar continuidade ao mandato dos membros da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores;
Ouvido o Conselho Geral do Conselho de Consumidores;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 15.° da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com a nova redacção dada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a comissão de serviço do licenciado Alexandre Ho para exercer as funções de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2004.
2. É renovada a comissão de serviço do licenciado Wong Hon Neng para exercer as funções de vogal, a tempo inteiro, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2004.
3. É renovada a nomeação do licenciado Vasco Barroso Silvério Marques para exercer as funções de vogal, a tempo parcial, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2004.
29 de Julho de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, doutor Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, a celebrar com a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada».
2 de Agosto de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 3 de Agosto de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.