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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado para exercer funções de membro do Conselho Fiscal da Companhia de Electricidade de Macau, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, o engenheiro Tong Seak Kan.

2. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela comissão de vencimentos da mesma sociedade.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Março de 2004.

21 de Junho de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, de membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o engenheiro Henry Leung Yee Hang, a partir de 1 de Julho de 2004.

2. É designado para exercer funções de membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de 1 de Julho de 2004 a 29 de Março de 2005, o licenciado Joaquim Francisco de Campos Adelino.

3. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela comissão de vencimentos da mesma sociedade.

21 de Junho de 2004.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.