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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2004

Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;

Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis, na importância de $ 7 778 000,00 (sete milhões, setecentas e setenta e oito mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

 
01-00-00-00 Pessoal $ 5 523 000,00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 900 000,00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 30 000,00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações $ 1 708 000,00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 15 000,00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações $ 800 000,00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 350 000,00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 150 000,00
01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 301 500,00
01-01-10-00 Subsídio de férias $ 301 500,00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 100 000,00
01-02-05-00 Senhas de presença $ 345 000,00
01-02-06-00 Subsídio de residência $ 242 000,00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais $ 25 000,00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família $ 150 000,00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 25 000,00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 20 000,00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 50 000,00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10 000,00
02-00-00-00 Bens e serviços $ 1 418 000,00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 50 000,00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação $ 10 000,00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 150 000,00
02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 50 000,00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 50 000,00
02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 50 000,00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 50 000,00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 35 000,00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica $ 180 000,00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 100 000,00
02-03-03-00 Encargos com a saúde $ 10 000,00
02-03-04-00 Locação de bens $ 30 000,00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 25 000,00
02-03-06-00 Representação $ 50 000,00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 150 000,00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 278 000,00
02-03-09-00 Encargos não especificados $ 150 000,00
05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 137 000,00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal $ 117 000,00
05-02-04-00 Viaturas $ 10 000,00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 10 000,00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00 Investimentos $ 700 000,00
07-09-00-00 Material de transporte $ 400 000,00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 300 000,00
 

Total de despesas

$ 7 778 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2004.

12 de Abril de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Abril de 2004. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.