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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, vem o Comissariado contra a Corrupção publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2003:

Beneficiário de apoio financeiroMontante atribuído (MOP)Finalidade
Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun

20,000.00

Donativo

Comissariado contra a Corrupção, aos 12 de Fevereiro de 2004.

A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.


CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Aviso

Nos termos do artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, de 20 de Dezembro, faz-se público que, em 12 de Fevereiro de 2004, foram afixadas, no Ministério Público, as listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2003.

Conselho dos Magistrados do Ministério Público, aos 12 de Fevereiro de 2004.

O Presidente do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Ho Chio Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de inspector principal, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 5 de Novembro de 2003:

Candidatos aprovados: valores

1.º Kong Ut Ha 8,86
2.º Tam Kit Fai 8,76
3.º Lau Seng Iat 8,53
4.º Chan Chi Kei 8,35
5.º Sio Mei In 8,23
6.º Fu Meng Soi aliás Foo Myint Shwe 7,46
7.º Chio Si Hoi 7,41

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Fevereiro de 2004).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 10 de Fevereiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Ng Kam Chong.

Vogais efectivos: José Manuel Pereira de Oliveira; e

Leong Si Si aliás Ana Leong.

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar (edifício Banco Luso Internacional).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Fevereiro de 2004.

O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng.

———

Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar (edifício Banco Luso Internacional), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 21 de Janeiro de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Fevereiro de 2004.

O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 17 de Dezembro de 2003:

Candidatos aprovados: valores

1.º Leong Kit Fun 8,34
2.º Ché Sin I 7,83
3.º Ângela Maria Azevedo Felix Pimentel 7,40

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Fevereiro de 2004).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Janeiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Carlos F. Ávila, director.

Vogais: Ieong Pou Yee, subdirectora; e

Chong Yi Man, subdirectora.


REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE MACAU

Edital

Contribuição Predial Urbana

Reclamações

Iong Kong Leong, chefe da Repartição de Finanças de Macau.

Faço saber, nos termos do disposto no artigo 71.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril, que, durante o período de 1 a 31 de Março do corrente ano, as matrizes prediais serão postas a reclamação dos contribuintes, podendo estes reclamar contra qualquer inexactidão, porventura existente na fixação do rendimento.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume, e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Repartição de Finanças de Macau, aos 3 de Fevereiro de 2004.

O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.


DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Anúncio

Faz-se público que se encontram afixadas, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, edifício China Plaza, 21.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, para o preenchimento de três lugares de inspector especialista, 1.º escalão, e de catorze lugares de inspector principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 21 de Janeiro de 2004, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 11 de Fevereiro de 2004.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa do exame final de especialidade em medicina desportiva — Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial n.º 53, II Série, de 31 de Dezembro de 2003, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 4 de Fevereiro de 2004:

Candidato aprovado: valores

Dr. So Lap Chung 17,05

Serviços de Saúde, aos 10 de Fevereiro de 2004.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

Anúncio

Faz-se público que, de harmonia com o despacho de 2 de Dezembro de 2003, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso para o preenchimento de oitenta e sete vagas de enfermeiro-graduado, grau 2, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro dos Serviços de Saúde.

Trata-se de concurso comum, de prestação de provas, de acesso, condicionado, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial, esgotando-se com o preenchimento das vagas.

Mais se informa que, o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal destes Serviços, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 6 de Fevereiro de 2004.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

Avisos

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Gestão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva, para o preenchimento de uma vaga de técnico supe-rior assessor, grau 4, 1.º escalão, área de administração pública, do quadro destes Serviços, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004.

Serviços de Saúde, aos 30 de Janeiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Ana Maria Caria Lucas.

Primeiro-vogal efectivo: Carlos Maria Blasques da Rosa Leal.

Segundo-vogal efectivo: Cheang Sao Man.

———

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Gestão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, grau 3, 1.º escalão, área de gestão/administração pública, do quadro destes Serviços, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004.

Serviços de Saúde, aos 30 de Janeiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Ana Maria Caria Lucas.

Primeira-vogal efectiva: Maria Teresa Simões Lapas Basto.

Segunda-vogal efectiva: Ilda Maria Ferreira de Oliveira.

———

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de três vagas de administrador geral, grau 2, 1.º escalão, da carreira de administrador hospitalar do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004.

Serviços de Saúde, aos 2 de Fevereiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Rui Alberto Marques de Vasconcelos e Sá, administrador geral.

Primeiro-vogal: Helder Paulo Morais, chefe do Departamento de Administração Financeira.

Segunda-vogal: Maria Terezinha Yu, chefe do Departamento de Recursos Humanos.

———

Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista provisória considerada definitiva do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática assessor, grau 4, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004.

Serviços de Saúde, aos 3 de Fevereiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Leong Kei Hong.

Primeiro-vogal efectivo: Chiang Wa San.

Segundo-vogal efectivo: Chan Weng Wa.

———

Nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista provisória do concurso para o preenchimento de duas vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 14 de Janeiro de 2004.

Serviços de Saúde, aos 6 de Fevereiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Mak Wai Chiu, chefe da Divisão de Pessoal, substituto.

Primeiro-vogal efectivo: Armando Augusto da Rosa, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Segunda-vogal efectiva: Teresa Fong Rodrigues Alves, oficial administrativo principal.


INSTITUTO CULTURAL

FUNDO DE CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem o Fundo de Cultura suprir as informações constantes da lista dos apoios no 4.º trimestre do ano de 2003:

Entidades beneficiárias/finalidadesDespacho de
autorização
Montante
atribuído
III) BOLSA DE INVESTIGAÇÃO
Werner Breitung — Reembolso do Fundo de Investigação.10.01.2003 $ 4,151.30

Fundo de Cultura, aos 12 de Fevereiro de 2004.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Ho Lai Chun da Luz.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 12 de Novembro de 2003:

Candidato aprovado: valores

Vu Kit Meng 8,77

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Janeiro de 2004).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 8 de Janeiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Arnaldo Ernesto Silveiro Gomes Martins, chefe da Divisão do Centro de Actividades Turísticas.

Vogais: Chan Wai Cheong, chefe do Sector do Museu do Grande Prémio; e

Ip Lok Pou, técnica especialista.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 25 de Junho de 2003:

Candidato aprovado: valores

Chu Miu Lai 8,73

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Fevereiro de 2004).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Fevereiro de 2004.

O Júri:

Presidente: Maria Helena de Senna Fernandes, subdirectora.

Vogais: Lun Kuong Lei, intérprete-tradutor assessor; e

Tse Heng Sai, chefe do Departamento de Promoção.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e entidades particulares, vem o Instituto de Acção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2003:

Instituto de Acção Social, aos 12 de Fevereiro de 2004.

O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.


INSTITUTO DO DESPORTO

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Desportivo publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2003:

Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 12 de Fevereiro de 2004. — O Presidente do Conselho Administrativo, Vong Iao Lek.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Aviso

Despacho n.º 1/IH/2004

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 7 de Junho de 2000:

1. Delego e subdelego no vice-presidente, mestre Lei Chan Tong, ou em quem o substitua nas suas ausências e impedimentos, as competências próprias e as que me foram subdelegadas para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Autorizar a recondução e converter as nomeações provisórias em nomeações definitivas, verificados os pressupostos legais;

3) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal contratado além do quadro e em regime de assalariamento;

4) Assinar as certidões de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo respectivo pessoal;

5) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

6) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no Instituto de Habitação, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Delego e subdelego ainda no referido vice-presidente as competências relativas à gestão técnico-administrativa do Departamento de Financiamento, Gestão e Administração Patrimonial e da Divisão de Organização e Informática, para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar todas as formas de comunicação escrita com entidades particulares sediadas na Região Administrativa Especial de Macau, quando emitidas por aquele departamento e aquela divisão;

2) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias, até ao limite previsto na lei, relativamente ao pessoal afecto àquele departamento e àquela divisão;

3) Autorizar a participação do pessoal afecto àquele departamento e àquela divisão, em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e não impliquem a assunção de despesas;

4) Homologar as classificações de serviço do pessoal afecto àquele departamento e àquela divisão;

5) Aprovar os mapas de férias do pessoal afecto àquele departamento e àquela divisão, decidir sobre os pedidos de alteração de férias, sua transferência e gozo antecipado, nos termos legais;

6) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal afecto àquele departamento e àquela divisão.

3. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados e subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente, mestre Lei Chan Tong, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre o dia 20 de Dezembro de 2003 e a data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Janeiro de 2004).

Instituto de Habitação, aos 10 de Fevereiro de 2004.

O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.


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