Considerando o interesse em dar continuidade ao mandato dos membros da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores;
Ouvido o Conselho Geral do Conselho de Consumidores;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 15.° da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com a nova redacção dada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a comissão de serviço do licenciado Alexandre Ho para exercer as funções de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2003.
2. É renovada a comissão de serviço do licenciado Wong Hon Neng para exercer as funções de vogal, a tempo inteiro, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2003.
3. É renovada a nomeação do licenciado Vasco Barroso Silvério Marques para exercer as funções de vogal, a tempo parcial, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2003.
17 de Setembro de 2003.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 29 de Janeiro de 2003, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivou a sua designação;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2003, à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Ieong Meng Chao, subdirector dos Serviços, substituto, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Beatriz Isabel do Rosário, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Leong Hong Foc, chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
22 de Setembro de 2003.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Setembro de 2003. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.