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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003

BO N.º:

33/2003

Publicado em:

2003.8.13

Página:

4000

  • Torna público que a proibição imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa sem certificado de origem válido cessou em 4 de Junho de 2003 e manda publicar a actualização, efectuada em 30 de Maio de 2003, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), relativa à situação na Serra Leoa.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1132 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1997, relativa à situação na Serra Leoa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2000 - Manda publicar a Resolução n.º 1171 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Junho de 1998, relativa à situação na Serra Leoa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2004 - Manda publicar a nova lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), bem como os respectivos anexos, emanada em 24 de Fevereiro de 2004, pelo competente Comité.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003

    Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1132 (1997), de 8 de Outubro, n.º 1171 (1998), de 5 de Junho, n.º 1306 (2000), de 5 de Junho e n.º 1446 (2002), de 4 de Dezembro relativas à situação na Serra Leoa, publicadas as duas primeiras no Boletim Oficial da RAEM, II Série, n.º 29, de 19 de Julho de 2000 e as restantes, respectivamente, nos Boletins Oficiais da RAEM, II Série, n.º 7, de 14 de Fevereiro de 2001 e n.º 10, de 5 de Março de 2003.

    Mais considerando que o Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas anunciou não ter aquele Conselho renovado as medidas relativas à importação de diamantes em bruto sem certificado de origem válido provenientes da Serra Leoa, impostas pela Resolução n.º 1306 (2000) e prorrogadas pela Resolução n.º 1446 (2002) (documento SC/7778).

    Considerando ainda que o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução n.º 1132 (1997) procedeu, em 30 de Maio de 2003, a nova actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998) adoptada em 8 de Janeiro de 1998 (documento SC/6464) e actualizada em 1 de Fevereiro de 2001 (documento SC/7005).

    O Chefe do Executivo manda, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau:

    - tornar público que a proibição de importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa cessou em 4 de Junho de 2003, pelo que deixou de se aplicar em 5 de Junho de 2003; e

    - publicar a actualização de 30 de Maio de 2003 da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998) (documento SC/7782), na sua versão original em língua inglesa, com a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa.

    Promulgado em 1 de Agosto de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    LIST OF INDIVIDUALS AFFECTED BY THE MEASURES CONTAINED IN PARAGRAPH 5 OF RESOLUTION 1171 (1998)

    (last updated on 30/5/2003)

    THE SUPREME COUNCIL OF THE ARMED FORCES REVOLUTIONARY COUNCIL
    Name Title
    ADAMS, George/Sergeant Arrested
    BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Mr.  
    BANGURA, K./Sergeant  
    BANGURA, Momoh/Corporal  
    BOB-LAHAI, Hector/Lance Corporal  
    BOKARIE, Sam/Colonel, aka Commander Moskita Revolutionary United Front (RUF)
    BRIMA, Alex Tamba/Staff Sergeant Principal Liaison Officer II, Works and Labour, Sierra Tel, Customs and Excise, SALPOST
    CATER-TARAWALLIE, J.B./Major  
    COLLINS, Eldred/Lieutenant Secretary of State, Works, Energy & Power (RUF, Liberian)
    CONTEH, Franklyn/Warrant Officer II  
    KABIA, Moses/Staff Sergeant  Chief Security Officer
    KALLAY, K./Sergeant  
    KALLON, David G./Mr.  
    KALLON, Morris/Major  
    KAMARA, Brima Bazzy/Staff Sergeant, aka Ibraham Bazzy Principal Liaison Officer III, Agriculture Forestry and Fisheries, Energy and Power, Lotto and Income Tax
    KAMARA, Mohamed Saidu/Mr.  
    KARGBO, Samuel/Warrant Officer II  
    KHANU, S.B./Sergeant  
    KOROMA, Johnny Paul/Major Chairman of the Supreme Council of the Armed Forces Revolutionary Council (AFRC), Head of State & Commander -in-Chief
    KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Mr.  
    LAMIN, Michael S./Colonel Member of the People's Army Leadership
    MASSAQUOI, Gibril/Colonel Arrested
    MUNU, Abdulai Michael/Mr.  
    SANKOH, Foday Sayabana/Corporal Deputy Chairman of the Supreme Council of AFRC, Deputy Head of State and Deputy Commander-in-Chief
    SANKOH, Haroun S./Mr.  
    SESAY, Abdul M./Lance Corporal  
    SESAY, Ibrahim D./Lance Corporal  
    SESAY, Issa H./Colonel  
    TURAY, Sulaiman/Sergeant  
    WOMANDIA, Lawrence S./Captain Secretary of State, Trade, Industry and State Enterprises

     

    SECRETARIES OF STATE
    Name Title
    BANGALI, Joe Amara/Mr. Secretary of State, Finance
    BANGURA, Alimamy Pallo/Mr. Secretary of State, Foreign Affairs & International Cooperation
    BANGURA, David/Reverend Secretary of State, Religious Affairs
    BANGURA, Kandeh S./Mr. Secretary of State, Information, Tourism and Cultural Affairs
    BRANDON, Victor O.F./Mr. Secretary of State, Development & Economic Planning
    GOTTOR, Fatoma Sanoh/Major Secretary of State, Northern Region
    KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Mr., Aka J. K. Kaibanga Secretary of State, Education
    KAMARA, Augustine F./Major Secretary of State, Southern Region
    KAMARA, Karefa I.S./Colonel Secretary of State, Internal Affairs
    LEIGH, Baila/Dr. Secretary of State, Health and Sanitation
    MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Mr. Attorney General & Secretary of State, Judicial Matters
    MANSARAY, A.Y.K./Captain Secretary of State, Eastern Region
    OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Mr. Secretary of State, Transport & Communications
    SESAY, UmaruDin/Mr. Secretary of State, Recreational Sports
    THOMAS, Paul/Captain Secretary of State, Marine Resources
    OTHERS  
    KAMARA, Allieu Badara/Mr. Under-Secretary of State, Information & Spokesman
    TURAY, Gabriel/Major Under-Secretary of State, Foreign Affairs & International Cooperation
    MILTON, John E./Major Acting Director of Information

     

    ANNEX I: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 1 FEBRUARY 2001
    Name Title
    MUSA, Solomon A. J./Captain Chief Secretary of State & Secretary of State, Lands, Mines and the Environment

     

    ANNEX II: NAMES OF PERSONS DELETED FROM THE LIST ON 30 MAY 2003
    Name Title
    GBORIE, Sahr/Sergeant  
    KING, Victor L./Major Secretary of State, Office of the Chairman
    KOROMA, S.F.Y./Brigadier-General Chief of Defence Staff (brother of Major Johnny Paul Koroma)
    ROGERS, Solomon Y.B./Mr. Secretary of State, Agriculture and Natural Resources
    SAMBA, Kula/Major (US Citizen) Secretary of State, Social Welfare, Children & Gender Affairs
    SANKOH, Abu/Hon. Staff Sergeant Principal Liaison Officer I, Mineral Resources, Transport and Communications, Lands and Environment
    SESAY, Abdul Karim/Colonel Secretary General of the Supreme Council of AFRC
    WILLIAMS, Abdul Salami/Mr. Secretary of State, Employment, Industrial Relations, Youth and Social Mobilization

    ———

    LISTA DAS PESSOAS AFECTADAS PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 5.º DA RESOLUÇÃO N.º 1171 (1998)

    (actualizada a 30/5/2003)

    O CONSELHO SUPREMO DO CONSELHO DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS
    Nome Cargo
    ADAMS, George/Sargento Preso
    BANGURA, Kandeh Sorie-Sebba/Sr.  
    BANGURA, K./Sargento  
    BANGURA, Momoh/Cabo  
    BOB-LAHAI, Hector/Cabo  
    BOKARIE, Sam/Coronel, também conhecido por Comandante Moskita Frente Unida Revolucionária (FUR)
    BRIMA, Alex Tamba/Sargento de Pessoal Oficial de Ligação Principal II, Trabalho e Emprego, Sierra Tel, Alfândegas e Impostos, SALPOST
    CATER-TARAWALLIE, J.B./Major  
    COLLINS, Eldred/Tenente Secretário de Estado, Trabalho, Energia e Transformação de Energia (FUR, Libéria)
    CONTEH, Franklyn/Oficial de Procurações II  
    KABIA, Moses/Sargento de Pessoal  Oficial de Segurança Principal
    KALLAY, K./Sargento  
    KALLON, David G./Sr.  
    KALLON, Morris/Major  
    KAMARA, Brima Bazzy/Sargento de Pessoal, também conhecido por Ibraham Bazzy Oficial de Ligação Principal III, Agricultura, Silvicultura e Pesca, Energia e Transformação de Energia, Tômbola e Imposto sobre Rendimento
    KAMARA, Mohamed Saidu/Sr.  
    KARGBO, Samuel/Oficial de Procurações II  
    KHANU, S.B./Sargento  
    KOROMA, Johnny Paul/Major Presidente do Concelho Supremo do Conselho das Forças Armadas Revolucionárias (CFAR), Chefe de Estado e Comandante-Chefe
    KURRARY-BANGURA, Bai Hinga/Sr.  
    LAMIN, Michael S./Coronel Membro do Comando da Milícia Popular
    MASSAQUOI, Gibril/Coronel Preso
    MUNU, Abdulai Michael/Sr.  
    SANKOH, Foday Sayabana/Cabo Vice-Presidente do Concelho Supremo do CFAR, Vice-Chefe de Estado e Vice Comandante-Chefe
    SANKOH, Haroun S./Sr.  
    SESAY, Abdul M./Cabo  
    SESAY, Ibrahim D./Cabo  
    SESAY, Issa H./Coronel  
    TURAY, Sulaiman/Sargento  
    WOMANDIA, Lawrence S./Capitão Secretário de Estado, Comércio, Indústria e Empresas do Estado

     

    SECRETÁRIOS DE ESTADO
    Nome Cargo
    BANGALI, Joe Amara/Sr. Secretário de Estado, Finanças
    BANGURA, Alimamy Pallo/Sr. Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
    BANGURA, David/Sacerdote Secretário de Estado, Assuntos Religiosos
    BANGURA, Kandeh S./Sr. Secretário de Estado, Informação, Turismo e Assuntos Culturais
    BRANDON, Victor O.F./Sr. Secretário de Estado, Desenvolvimento e Planeamento Económico
    GOTTOR, Fatoma Sanoh/Major Secretário de Estado, Região Norte
    KAIGBANGA, Sahr Kondewa/Sr., também conhecido por J. K. Kaibanga Secretário de Estado, Educação
    KAMARA, Augustine F./Major Secretário de Estado, Região Sul
    KAMARA, Karefa I.S./Coronel Secretário de Estado, Assuntos Internos
    LEIGH, Baila/Doutor Secretário de Estado, Saúde e Saneamento
    MANLEY-SPAINE, Ajibola E./Sr. Procurador-Geral e Secretário de Estado, Assuntos Judiciais
    MANSARAY, A.Y.K./Capitão Secretário de Estado, Região Este
    OSHO-WILLIAMS, Cecil Akindele/Sr. Secretário de Estado, Transportes e Comunicações
    SESAY, UmaruDin/Sr. Secretário de Estado, Desporto Recreativo
    THOMAS, Paul/Capitão Secretário de Estado, Recursos Marítimos
    OUTROS  
    KAMARA, Allieu Badara/Sr. Vice-Secretário de Estado, Informação e Porta-Voz
    TURAY, Gabriel/Major  Vice-Secretário de Estado, Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
    MILTON, John E./Major Director de Informação em Exercício

     

    ANEXO I: NOMES ELIMINADOS DA LISTA A 1 DE FEVEREIRO DE 2001
    Nome Cargo
    MUSA, Solomon A. J./Capitão Secretário de Estado Principal e Secretário de Estado, Solos, Minas e Ambiente

     

    ANEXO II: NOMES ELIMINADOS DA LISTA AOS 3O DE MAIO DE 2003
    Nome Cargo
    GBORIE, Sahr/Sargento  
    KING, Victor L./Major Secretário de Estado, Gabinete do Presidente
    KOROMA, S.F.Y./General de Brigada Comando do Pessoal de Defesa (irmão do Major Johnny Paul Koroma)
    ROGERS, Solomon Y.B./Sr. Secretário de Estado, Agricultura e Recursos Naturais
    SAMBA, Kula/Major (Cidadão dos Estados Unidos) Secretário de Estado, Assistência Social, Crianças e Assuntos de Igualdade
    SANKOH, Abu/Sargento de Pessoal Honorário Oficial de Ligação Principal I, Recursos Minerais, Transportes e Comunicações, Solos e Ambiente
    SESAY, Abdul Karim/Coronel Secretário-Geral do Concelho Supremo do CFAR
    WILLIAMS, Abdul Salami/Sr. Secretário de Estado, Emprego, Relações Industriais, Juventude e Mobilização Social

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