REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003

BO N.º:

30/2003

Publicado em:

2003.7.23

Página:

3584

  • Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001 - Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2014 - Manda publicar o Protocolo de Revisão ao Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau em 17 de Maio de 2014, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
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  • COMÉRCIO E COOPERAÇÃO TÉCNICA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Portuguesa, por troca de notas, datadas respectivamente de 6 de Julho de 2001 e de 6 de Junho de 2003, efectuaram a comunicação recíproca de que se encontram cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.

    O citado Acordo encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, I Série, de 2 de Julho de 2001 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 14.º, entra em vigor para ambas as partes em 6 de Julho de 2003.

    Promulgado em 14 de Julho de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


        

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