---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

---

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução de «Projecto de Integração de Arruamento de Emergência das Portas do Cerco, e Recuperação do Parque Sun Yat Sen», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «FCCabral — Arquitectura Paisagista, Soc. Unipessoal Lda.».

7 de Abril de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

---

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a obra de «Estabilização de talude junto ao Edifício dos SMG», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), Limitada».

7 de Abril de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

---

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a obra de «Arranjos Exteriores da Praça Ponte e Horta», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Construção e Fomento Predial Lek Pou Wai, Limitada».

7 de Abril de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

---

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de coordenação e fiscalização da empreitada de construção do «Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e Macau — Serviços Profissionais, Limitada.

7 de Abril de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

———

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 10 de Abril de 2003. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.