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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por um período de 1 ano a contar de 5 de Março de 2003:
1) Tam Vai Man, que exerce o cargo de vice-presidente;
2) Ng Peng In.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Março de 2003.
3 de Março de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Março de 2003. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Dulce da Cunha e Pires.
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