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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no presidente do Instituto do Desporto, licenciado Manuel Silvério, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante no aditamento ao contrato do projecto de construção do "Pavilhão Polidesportivo de Grande Dimensão nos Aterros do COTAI" e de serviços de assistência técnica, a celebrar com a empresa "Consultores - Forum Limitada".
20 de Fevereiro de 2003.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 5 de Março de 2003. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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