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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

É designado o licenciado Nip Wa Ieng para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Peacock Investment Co. Ltd.», para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e do contrato entre o mesmo Gabinete e a «Jardine OneSolution (Macau) Limited» para a aquisição de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Fevereiro de 2003. — O Presidente, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 19 de Fevereiro de 2003. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.