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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2003

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01- divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Conselho Permanente de Concertação Social;

Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01- divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes - Sector Público - Outras - Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 2 665 000,00 (dois milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 10/2002, da seguinte forma:

Despesas correntes

01-00-00-00 Pessoal $ 1 993 000,00

01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes

01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovadospor lei

01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 10 000,00

01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 3 000,00

01-01-02-00 Pessoal além do quadro

01-01-02-01 Remunerações $ 530 000,00

01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 10 000,00

01-01-05-00 Salários do pessoal eventual

01-01-05-01 Salários $ 123 000,00

01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 80 000,00

01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 650 000,00

01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 70 000,00

01-01-10-00 Subsídio de férias $ 70 000,00

01-02-00-00 Remunerações acessórias

01-02-03-00 Horas extraordinárias

01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 38 000,00

01-02-05-00 Senhas de presença $ 57 000,00

01-02-06-00 Subsídio de residência $ 80 000,00

01-03-00-00 Abonos em espécie

01-03-01-00 Telefones individuais $ 2 000,00

01-05-00-00 Previdência social

01-05-01-00 Subsídio de família $ 30 000,00

01-05-02-00 Abonos diversos - Previdência social $ 10 000,00

01-06-00-00 Compensação de encargos

01-06-03-00 Deslocações - Compensação de encargos

01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 50 000,00

01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 170 000,00

01-06-03-03 Outros abonos - Compensação de encargos $ 10 000,00

02-00-00-00 Bens e serviços $ 664 000,00

02-01-00-00 Bens duradouros

02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 23 000,00

02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 30 000,00

02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 25 000,00

02-02-00-00 Bens não duradouros

02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 12 000,00

02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 30 000,00

02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 30 000,00

02-03-00-00 Aquisição de serviços

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 60 000,00

02-03-02-00 Encargos das instalações

02-03-02-01 Energia eléctrica $ 20 000,00

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 25 000,00

02-03-04-00 Locação de bens $ 70 000,00

02-03-05-00 Transportes e comunicações

02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 50 000,00

02-03-06-00 Representação $ 40 000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 9 000,00

02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 180 000,00

02-03-09-00 Encargos não especificados $ 60 000,00

05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 8 000,00

05-02-00-00 Seguros

05-02-01-00 Pessoal $ 2 500,00

05-02-04-00 Viaturas $ 2 500,00

05-04-00-00 Diversas

05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 3 000,00

Total de despesas $ 2 665 000,00

29 de Janeiro de 2003.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 12 de Fevereiro de 2003. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.