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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2003

BO N.º:

5/2003

Publicado em:

2003.1.29

Página:

368-369

  • Adita uma alínea ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, e dá nova redacção aos n.os 3 e 4, do mesmo despacho.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002 - Cria a Comissão Consultiva das Pescas, com a função de formular recomendações ao Governo que possam contribuir para a promoção e desenvolvimento do sector piscatório.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2003 - Nomeia um membro da Comissão Consultiva das Pescas.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 147/2004 - Renova a nomeação de um membro da Comissão Consultiva das Pescas, representante da Associação dos Comerciantes da Pesca de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • (COMISSÃO CONSULTIVA DAS PESCAS) - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA PESCA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É aditada ao n.° 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, uma alínea 10) com a seguinte redacção:

    "Um representante da Associação dos Comerciantes da Pesca de Macau."

    2. A actual alínea 10) do referido despacho passa a alínea 11).

    3. Os n.os 3 e 4 do despacho acima referido passam a ter seguinte redacção:

    "3. Os representantes das entidades referidas nas alíneas 6) a 10) do número anterior são nomeados por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, sob proposta das mesmas.

    4. O mandado dos membros da Comissão a que se referem as alíneas 6) a 11) do n.° 2 é de 2 anos."

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação.

    17 de Janeiro de 2003.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2003

    BO N.º:

    5/2003

    Publicado em:

    2003.1.29

    Página:

    369

    • Nomeia um membro da Comissão Consultiva das Pescas.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002 - Cria a Comissão Consultiva das Pescas, com a função de formular recomendações ao Governo que possam contribuir para a promoção e desenvolvimento do sector piscatório.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2003 - Adita uma alínea ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, e dá nova redacção aos n.os 3 e 4, do mesmo despacho.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 147/2004 - Renova a nomeação de um membro da Comissão Consultiva das Pescas, representante da Associação dos Comerciantes da Pesca de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • (COMISSÃO CONSULTIVA DAS PESCAS) - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DA PESCA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 10) do n.º 2 e do n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2003, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É nomeado membro da Comissão Consultiva das Pescas, Ho Sek Keong, representante da Associação dos Comerciantes da Pesca de Macau.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    20 de Janeiro de 2003.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 29 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


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