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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 94/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de construção de navio-escola, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e Hin Lee(Zhuhai) Shipyard Co. Ltd.
3 de Outubro de 2002.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 97/2002
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, engenheiro Tou Veng Keong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no "Protocolo sobre a Coordenação de Frequências no âmbito dos Serviços Móveis Terrestres, Serviços Fixos e Serviços de Radiodifusão Televisiva e Sonora entre o Interior da China e Macau", a celebrar com o Ministério da Indústria de Informação da República Popular da China.
7 de Outubro de 2002.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Outubro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
