Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É autorizado o Banco Delta Asia, S.A.R.L. a estabelecer um escritório de representação na cidade de Tóquio, Japão, para o exercício da actividade prevista no n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
2. Este despacho entra imediatamente em vigor.
22 de Julho de 2002.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis:
2. São nomeados membros da Comissão de Revisão:
3. O presente despacho produz efeitos de 1 de Agosto de 2002 a 31 de Dezembro de 2002, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 95.º do Regulamento do Imposto de Selo.
22 de Julho de 2002.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São renovadas as nomeações dos licenciados em Direito João Júlio Janela Baptista da Silva e Amélia Maria Minhava Afonso para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002.
22 de Julho de 2002.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Julho de 2002. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.